+Artigo 73.o 2.

Artigo 73.o 2.

Sem prejuízo das normas de direito penal nacional aplicáveis, os Estados-Membros abstêm-se de intentar ações judiciais no que respeita a infrações à legislação não premeditadas ou por inadvertência de que tomem conhecimento exclusivamente por a informação sobre essas infrações lhes ter sido comunicada por força do presente regulamento e dos atos delegados e de execução adotados com base no regulamento.

O primeiro parágrafo não se aplica em caso de conduta dolosa ou em caso de negligência manifesta, séria e grave perante um risco óbvio e de falha extrema da responsabilidade profissional de tomar as medidas que são evidentemente necessárias nessas circunstâncias, causando um prejuízo previsível a pessoas ou bens, ou comprometendo seriamente o nível de segurança da aviação civil.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1139
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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