+Artigo 73.o Proteção das fontes de informação
---+Artigo 73.o 1.
---+Artigo 73.o 2.
---+Artigo 73.o 3.
---+Artigo 73.o 4.
---+Artigo 73.o 5.
---+Artigo 73.o 6.
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Artigo 73.o Proteção das fontes de informação
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 73.o 1.
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Caso as informações a que se refere o artigo 72.o, n.os 1 e 2, tenham sido fornecidas a uma autoridade nacional competente, a fonte dessas informações é protegida em conformidade com a legislação da União e com a legislação nacional aplicável sobre proteção das fontes de informações relacionadas com a segurança operacional da aviação civil. Caso essas informações sejam fornecidas por uma pessoa singular à Comissão ou à Agência, essa fonte de informação não pode ser revelada nem os seus dados pessoais registados juntamente com as informações prestadas.
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Artigo 73.o 2.
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Sem prejuízo das normas de direito penal nacional aplicáveis, os Estados-Membros abstêm-se de intentar ações judiciais no que respeita a infrações à legislação não premeditadas ou por inadvertência de que tomem conhecimento exclusivamente por a informação sobre essas infrações lhes ter sido comunicada por força do presente regulamento e dos atos delegados e de execução adotados com base no regulamento. O primeiro parágrafo não se aplica em caso de conduta dolosa ou em caso de negligência manifesta, séria e grave perante um risco óbvio e de falha extrema da responsabilidade profissional de tomar as medidas que são evidentemente necessárias nessas circunstâncias, causando um prejuízo previsível a pessoas ou bens, ou comprometendo seriamente o nível de segurança da aviação civil.
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Artigo 73.o 3.
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Os Estados-Membros podem manter ou adotar medidas para reforçar a proteção das fontes de informação a que se refere o n.o 1.
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Artigo 73.o 4.
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Os trabalhadores e o pessoal contratado que fornecem informações em aplicação do presente regulamento e dos atos delegados e de execução nele baseados não podem ser prejudicados pela entidade patronal ou pela organização à qual prestam serviços, com base nas informações fornecidas. O primeiro parágrafo não se aplica em caso de conduta dolosa ou em caso de negligência manifesta, séria e grave perante um risco óbvio, e de falha extrema da responsabilidade profissional de tomar as medidas que são evidentemente necessárias nessas circunstâncias, causando um prejuízo previsível a pessoas ou bens, ou comprometendo seriamente a segurança da aviação civil.
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Artigo 73.o 5.
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O presente artigo não obsta a que a Comissão, a Agência e os Estados-Membros tomem as medidas necessárias para manter ou reforçar a segurança da aviação civil.
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Artigo 73.o 6.
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O presente artigo não prejudica as regras sobre proteção das fontes de informação estabelecidas nos Regulamentos (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1139
- EULAW -
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