+Artigo 74.o 7.

Artigo 74.o 7.

As informações contidas no repositório são protegidas contra o acesso não autorizado através dos instrumentos e dos protocolos adequados. O acesso e a comunicação das informações a que se refere o n.o 2 são limitados às pessoas responsáveis pela certificação e pela supervisão da aptidão médica dos pilotos, para efeitos do exercício das suas atividades ao abrigo do presente regulamento. Pode também ser concedido acesso limitado a essas informações a outras pessoas autorizadas, de modo a assegurar a operacionalidade do repositório, em especial a sua manutenção técnica. As pessoas autorizadas a aceder a informações que contêm dados pessoais recebem formação prévia sobre a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais e correspondentes salvaguardas.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1139
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.