Artigo 74.o Repositório de informações

Os certificados emitidos e as declarações recebidas pela Agência e pelas autoridades nacionais competentes, em conformidade com o disposto no capítulo III e nos artigos 64.o e 65.o e 77.o a 82.o;

Os certificados emitidos e as declarações recebidas pelas entidades qualificadas em nome da Agência e das autoridades nacionais competentes, em conformidade com o artigo 69.o, n.o 3;

As acreditações concedidas pela Agência e pelas autoridades nacionais competentes às entidades qualificadas em conformidade com o artigo 69.o, incluindo as informações sobre o âmbito da acreditação e as prerrogativas concedidas;

As medidas adotadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 2.o, n.os 6 e 7, bem como as correspondentes decisões da Comissão;

As decisões tomadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 2.o, n.o 8;

As decisões tomadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 41.o, n.o 5;

A reatribuição pelos Estados-Membros da responsabilidade pelas atividades à Agência ou a outro Estado-Membro nos termos dos artigos 64.o e 65.o, incluindo informações detalhadas sobre as atividades reatribuídas;

As decisões tomadas pela Comissão nos termos do artigo 67.o;

As notificações pelas autoridades nacionais competentes dos regimes individuais de especificação do tempo de voo submetidos à Agência com base nos atos delegados adotados nos termos do artigo 32.o, n.o 1, alínea b), e os correspondentes pareceres da Agência emitidos de acordo com o artigo 76.o, n.o 7;

As notificações dos Estados-Membros relativas às medidas tomadas para dar resposta imediata a um problema relacionado com a segurança operacional da aviação civil e à concessão de isenções, bem como as correspondentes recomendações da Agência e decisões da Comissão, nos termos do artigo 70.o, n.o 1, e do artigo 71.o, n.o 1;

Os pedidos apresentados pelos Estados-Membros relativos a outros meios para assegurar a conformidade com os requisitos essenciais e as correspondentes recomendações da Agência nos termos do artigo 71.o, n.o 3;

As notificações da Agência e as correspondentes decisões da Comissão nos termos do artigo 76.o, n.o 4;

As informações ao dispor das autoridades nacionais competentes e relacionadas com as atividades de aeronaves envolvidas em operações que não sejam de transporte aéreo comercial;

As informações a que se refere o artigo 90.o, n.o 4, relativas à aplicação de ►C1  normas e práticas recomendadas internacionais ◄ ;

As decisões dos Estados-Membros e da Comissão notificadas nos termos do artigo 62.o, n.o 5, incluindo informações sobre as atividades que estão a ser realizadas em conjunto;

As isenções concedidas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 41.o, n.o 6, e as correspondentes decisões da Comissão;

As medidas vinculativas da Agência relativas ao sobrevoo de zonas de conflito aplicadas nos termos artigo 88.o, n.o 3;

Outras informações eventualmente necessárias para assegurar uma cooperação eficaz entre a Agência e as autoridades nacionais competentes no que respeita ao exercício das respetivas atividades de certificação, supervisão e execução, nos termos do presente regulamento.

À emissão de qualquer certificado ou declaração recebida nos termos do artigo 2.o, n.o 4;

Às decisões dos Estados-Membros e da Comissão notificadas nos termos do artigo 2.o, n.os 6 e 7;

Às decisões dos Estados-Membros notificadas nos termos do artigo 2.o, n.o 11, segundo parágrafo.