+Artigo 76.o 1.

Artigo 76.o 1.

A Agência presta assistência à Comissão, a seu pedido, na preparação de propostas de alteração do presente regulamento e dos atos delegados e de execução adotados com base no presente regulamento, em conformidade com os princípios estabelecidos no artigo 4.o Os documentos que a Agência apresenta à Comissão para o efeito assumem a forma de pareceres.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1139
EULAW -
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