Artigo 76.o Medidas da responsabilidade da Agência

A Agência pode conceder isenções às pessoas singulares ou coletivas às quais tenha sido emitido um certificado, nos casos e nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 1.

Nesses casos, a Agência notifica imediatamente a Comissão e os Estados-Membros, através do repositório criado nos termos do artigo 74.o, das isenções concedidas, das razões para a sua concessão e, quando aplicável, das medidas de atenuação adotadas.

Caso seja concedida uma isenção cuja duração seja superior a oito meses consecutivos ou se a Agência tiver reiteradamente concedido a mesma isenção e a sua duração total for superior a oito meses, a Comissão avalia se estão reunidas as condições previstas no artigo 71.o, n.o 1.Se considerar que tal não é o caso, a Comissão adota para o efeito um ato de execução com a sua decisão. Esses atos de execução são publicados no Jornal Oficial da União Europeia e registados pela Agência no repositório criado nos termos do artigo 74.o

Uma vez notificada do referido ato de execução, a Agência revoga imediatamente a isenção.

No que diz respeito à alínea b), as autoridades nacionais competentes informam a Agência, sem demora injustificada, acerca das medidas adotadas para alcançar esses objetivos de segurança operacional fixados pela Agência. Além disso, caso o problema afete mais do que um Estado-Membro, as autoridades nacionais competentes em causa cooperam com a Agência para assegurar que as medidas necessárias para alcançar esses objetivos de segurança operacional sejam adotadas de forma coordenada.