+Artigo 84.o 2.

Artigo 84.o 2.

As coimas e sanções pecuniárias compulsórias a que se refere o n.o 1 devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. São fixadas tendo em conta a gravidade do caso, em especial a medida em que ficou comprometida a segurança ou a proteção do ambiente, a atividade a que diz respeito a violação e a capacidade económica da pessoa singular ou coletiva em causa.

O montante das coimas não pode ser superior a 4 % do rendimento ou do volume de negócios anual da pessoa singular ou coletiva em causa. O montante da sanção compulsória não pode ser superior a 2,5 % do rendimento ou do volume de negócios médio diário da pessoa singular ou coletiva em causa.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1139
  • EULAW -

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