+Artigo 84.o Coimas e sanções pecuniárias compulsórias
---+Artigo 84.o 1.
---+Artigo 84.o 2.
---+Artigo 84.o 3.
---+Artigo 84.o 4.
---+Artigo 84.o 5.
---+Artigo 84.o 6.
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Artigo 84.o Coimas e sanções pecuniárias compulsórias
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 84.o 1.
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A Comissão pode, a pedido da Agência, aplicar a uma pessoa singular ou coletiva em cujo nome a Agência emitiu um certificado, ou que lhe apresentou uma declaração, em conformidade com o presente regulamento, uma ou ambas das medidas seguintes:
a)
Uma coima, caso essa pessoa tenha infringido, intencionalmente ou por negligência, uma das disposições do presente regulamento ou dos atos delegados e de execução nele baseados;
b)
Uma sanção pecuniária compulsória caso essa pessoa continue a infringir uma dessas disposições, de modo a obrigar essa pessoa a cumprir essas disposições.
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Artigo 84.o 2.
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As coimas e sanções pecuniárias compulsórias a que se refere o n.o 1 devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. São fixadas tendo em conta a gravidade do caso, em especial a medida em que ficou comprometida a segurança ou a proteção do ambiente, a atividade a que diz respeito a violação e a capacidade económica da pessoa singular ou coletiva em causa. O montante das coimas não pode ser superior a 4 % do rendimento ou do volume de negócios anual da pessoa singular ou coletiva em causa. O montante da sanção compulsória não pode ser superior a 2,5 % do rendimento ou do volume de negócios médio diário da pessoa singular ou coletiva em causa.
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Artigo 84.o 3.
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A Comissão só pode aplicar coimas e sanções pecuniárias compulsórias nos termos do n.o 1 se as outras medidas relativas a essas infrações previstas no presente regulamento e nos atos delegados e de execução nele baseados forem inadequadas ou desproporcionadas.
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Artigo 84.o 4.
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No que respeita à aplicação de coimas e sanções pecuniárias compulsórias nos termos do presente artigo, a Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 128.o, sobre:
a)
Os critérios pormenorizados e uma metodologia detalhada para a fixação dos montantes das coimas e das sanções pecuniárias compulsórias;
b)
As regras pormenorizadas aplicáveis aos inquéritos, medidas conexas e relatórios, bem como o processo decisório, incluindo as disposições em matéria de direitos de defesa, acesso ao processo, representação legal, confidencialidade e disposições temporárias; e
c)
Os procedimentos de cobrança das coimas e sanções pecuniárias compulsórias.
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Artigo 84.o 5.
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O Tribunal de Justiça tem jurisdição plena para controlar a legalidade das decisões da Comissão tomadas nos termos do n.o 1. O Tribunal de Justiça pode revogar, reduzir ou agravar a coima ou a sanção pecuniária compulsória que tenha sido imposta.
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Artigo 84.o 6.
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As decisões tomadas pela Comissão nos termos do n.o 1 não têm natureza penal.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1139
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