+Artigo 85.o 4.

Artigo 85.o 4.

O Estado-Membro em causa facilita as inspeções ou outras atividades de monitorização e garante que as autoridades e pessoas em causa cooperam com a Agência.

Se uma pessoa singular ou coletiva não cooperar com a Agência, as autoridades competentes do Estado-Membro em causa prestam a assistência necessária à Agência, criando condições para que esta possa realizar as inspeções ou outras atividades de monitorização.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1139
  • EULAW -

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