Artigo 85.o Monitorização dos Estados-Membros

A Agência apresenta um relatório à Comissão sobre as inspeções e outras atividades de monitorização realizadas nos termos do presente número.

Se necessário, para determinar se um Estado-Membro cumpre o presente regulamento e os atos delegados e de execução nele baseados, a Agência fica também habilitada a exercer os poderes referidos no primeiro parágrafo em relação a qualquer outra pessoa singular ou coletiva de quem se possa razoavelmente esperar que tenha ou possa vir a ter acesso a informações relevantes para esse efeito.

Os poderes conferidos no presente número são exercidos em conformidade com a legislação nacional do Estado-Membro em que as inspeções ou outras atividades de monitorização são realizadas, tendo devidamente em conta os direitos e legítimos interesses das autoridades e das pessoas em causa e em conformidade com o princípio da proporcionalidade. Sempre que, em conformidade com o direito nacional aplicável, seja necessário obter a autorização prévia da autoridade judicial ou administrativa do Estado-Membro em causa para entrar nas instalações, terrenos e meios de transporte relevantes a que se refere o primeiro parágrafo, alínea c), esses poderes só podem ser exercidos após obtida a autorização prévia.

Em tempo útil antes das inspeções, a Agência informa o Estado-Membro em causa do objeto, do objetivo da atividade, da data em que a atividade deve começar e da identidade dos membros do seu pessoal e de qualquer outro perito dela incumbido.

Se uma pessoa singular ou coletiva não cooperar com a Agência, as autoridades competentes do Estado-Membro em causa prestam a assistência necessária à Agência, criando condições para que esta possa realizar as inspeções ou outras atividades de monitorização.