+Artigo 102.o Regras de votação do Conselho de Administração
---+Artigo 102.o 1.
---+Artigo 102.o 2.
---+Artigo 102.o 3.
---+Artigo 102.o 4.

Artigo 102.o Regras de votação do Conselho de Administração

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 102.o 1.	Sem prejuízo do disposto no artigo 98.o, n.o 2, alíneas c) e d), e no artigo 103.o, n.o 7, o Conselho de Administração delibera por maioria dos seus membros com direito de voto. A pedido de um membro do Conselho de Administração, a decisão a que se refere o artigo 98.o, n.o 2, alínea k), é tomada por unanimidade.
Artigo 102.o 2.	Cada membro nomeado nos termos do artigo 99.o, n.o 1, dispõe de um voto. Em caso de impedimento de um membro, o seu direito de voto pode ser exercido pelo seu suplente. Os observadores e o diretor-executivo da Agência não têm direito de voto.
Artigo 102.o 3.	O Regulamento Interno do Conselho de Administração fixa as regras de votação de forma mais pormenorizada, em especial as condições em que um membro pode agir em nome de outro, bem como em matéria de quórum, se for caso disso.
Artigo 102.o 4.	As decisões sobre matérias relativas a recursos humanos ou orçamentais, em particular a título do artigo 98.o, n.o 2, alíneas d), f), h), m), n), o) e q), só podem ser adotadas com o voto favorável da Comissão.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1139
EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.