SECÇÃO II Estrutura interna

Artigo 96.o

O Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, anexo ao TUE e ao TFUE é aplicável à Agência e ao seu pessoal.

Artigo 109.o

Qualquer pessoa singular ou coletiva pode interpor recurso de uma decisão de que seja destinatária ou de uma decisão que, embora dirigida a outra pessoa, lhe diga direta e individualmente respeito. As partes no processo podem ser partes no processo de recurso.

Artigo 110.o

O recurso, juntamente com as respetivas alegações com os fundamentos, é apresentado por escrito no secretariado da Instância de Recurso, no prazo de dois meses a contar da data de notificação da medida à pessoa interessada ou, na sua falta, na data em que a pessoa interessada dela tenha tomado conhecimento, conforme aplicável.

Artigo 113.o

Se verificar que o recurso não é admissível ou que as alegações não são fundamentadas, a Instância de Recurso nega provimento ao recurso. No caso de considerar o recurso admissível e fundamentado, a Instância de Recurso remete o processo à Agência. A Agência toma uma nova decisão fundamentada tendo em conta a decisão da Instância de Recurso.