+Artigo 103.o 4.

Artigo 103.o 4.

O Conselho de Administração, deliberando sob proposta da Comissão que tem em conta a avaliação referida no n.o 3, pode prorrogar o mandato do diretor-executivo uma só vez, por um período não superior a cinco anos. Antes de prorrogar o mandato do diretor-executivo, o Conselho de Administração informa o Parlamento Europeu que tenciona prorrogar o mandato do diretor-executivo. No prazo de um mês antes dessa prorrogação, o diretor-executivo pode ser convidado a proferir uma declaração perante a comissão competente do Parlamento Europeu e a responder às perguntas dos respetivos membros.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1139
  • EULAW -

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