+Artigo 103.o Diretor-executivo
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Artigo 103.o Diretor-executivo

1. Visão geral

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Artigo 103.o 1.
O diretor-executivo é contratado como agente temporário da Agência nos termos do artigo 2.o, alínea a), do Regime aplicável aos Outros Agentes.
Artigo 103.o 2.
O diretor-executivo é nomeado pelo Conselho de Administração com base no seu mérito, competência e experiência comprovada relevantes no domínio da aviação civil, a partir de uma lista de candidatos propostos pela Comissão, no seguimento de um processo de seleção aberto e transparente.

Na celebração do contrato com o diretor-executivo, a Agência é representada pelo presidente do Conselho de Administração.

Antes de ser nomeado, o candidato selecionado pelo Conselho de Administração é convidado a fazer uma exposição perante a comissão competente do Parlamento Europeu e a responder às perguntas formuladas pelos seus membros.
Artigo 103.o 3.
O mandato do diretor-executivo é de cinco anos. No final desse período, a Comissão procede a uma análise que tem em conta a avaliação do desempenho do diretor-executivo e as atribuições e desafios futuros da Agência. A meio desse período, o diretor-executivo pode ser convidado a fazer uma exposição perante a comissão competente do Parlamento Europeu e a responder às perguntas que lhe forem dirigidas pelos seus membros acerca do seu desempenho.
Artigo 103.o 4.
O Conselho de Administração, deliberando sob proposta da Comissão que tem em conta a avaliação referida no n.o 3, pode prorrogar o mandato do diretor-executivo uma só vez, por um período não superior a cinco anos. Antes de prorrogar o mandato do diretor-executivo, o Conselho de Administração informa o Parlamento Europeu que tenciona prorrogar o mandato do diretor-executivo. No prazo de um mês antes dessa prorrogação, o diretor-executivo pode ser convidado a proferir uma declaração perante a comissão competente do Parlamento Europeu e a responder às perguntas dos respetivos membros.
Artigo 103.o 5.
Um diretor-executivo cujo mandato tenha sido prorrogado não pode participar noutro processo de seleção para o mesmo lugar no final do período total do mandato.
Artigo 103.o 6.
O diretor-executivo só pode ser demitido por decisão do Conselho de Administração, deliberando sob proposta da Comissão.
Artigo 103.o 7.
O Conselho de Administração adota as suas decisões sobre a nomeação, a renovação do mandato ou a demissão do diretor-executivo por maioria de dois terços dos seus membros com direito de voto.
Artigo 103.o 8.
O diretor-executivo pode ser assistido por um ou mais diretores. Na sua ausência ou em caso de impedimento, o diretor-executivo é substituído por um dos diretores.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1139
  • EULAW -

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