+Artigo 108.o Decisões passíveis de recurso
---+Artigo 108.o 1.
---+Artigo 108.o 2.
---+Artigo 108.o 3.

Artigo 108.o Decisões passíveis de recurso

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 108.o 1.	São passíveis de recurso as decisões da Agência tomadas nos termos dos artigos 64.o, 65.o, do artigo 76.o, n.o 6, dos artigos 77.o a 83.o, do artigo 85.o e do artigo 126.o.
Artigo 108.o 2.	Os recursos interpostos nos termos do n.o 1 não têm efeito suspensivo. No entanto, se considerar que as circunstâncias o permitem, o diretor-executivo pode suspender a aplicação da decisão objeto do recurso.
Artigo 108.o 3.	Uma decisão que não ponha termo a um processo em relação a uma das partes só pode ser objeto de recurso em conjugação com um recurso contra a decisão definitiva, salvo se a referida decisão previr um recurso separado.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1139
EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.