+Artigo 114.o Recursos para o Tribunal de Justiça
---+Artigo 114.o 1.
---+Artigo 114.o 2.
---+Artigo 114.o 3.
---+Artigo 114.o 4.

Artigo 114.o Recursos para o Tribunal de Justiça

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 114.o 1.	Podem ser interpostos junto do Tribunal de Justiça recursos de anulação de atos da Agência destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros, recursos por omissão e, em conformidade com o artigo 97.o, por responsabilidade extracontratual e, nos termos de uma cláusula compromissória, por responsabilidade contratual por danos causados por atos praticados pela Agência.
Artigo 114.o 2.	Só podem ser interpostos perante o Tribunal de Justiça recursos de anulação de decisões tomadas pela Agência nos termos dos artigos 64.o, 65.o, do artigo 76.o, n.o 6, dos artigos 77.o a 83.o, dos artigos 85.o e 126.o, uma vez esgotadas todas as vias de recurso interno da Agência.
Artigo 114.o 3.	As instituições da União e os Estados-Membros podem interpor recurso contra as decisões da Agência diretamente para o Tribunal de Justiça, sem necessidade de esgotar as vias de recurso internas da Agência.
Artigo 114.o 4.	A Agência toma todas as medidas necessárias para dar cumprimento aos acórdãos do Tribunal de Justiça.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1139
EULAW -
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