+Artigo 116.o Procedimentos de tomada de decisões
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Artigo 116.o Procedimentos de tomada de decisões
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 116.o 1.
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O Conselho de Administração estabelece procedimentos transparentes de tomada de decisões individuais, conforme previsto no artigo 76.o, n.o 4. Em especial, esses procedimentos:
a)
Garantem que seja ouvida a pessoa singular ou coletiva destinatária da decisão, bem como qualquer outra pessoa direta e individualmente interessada;
b)
Asseguram a notificação da decisão à pessoa singular ou coletiva e a sua publicação, sob reserva dos requisitos do artigo 123.o e do artigo 132.o, n.o 2;
c)
Asseguram que a pessoa singular ou coletiva destinatária da decisão, ou qualquer outra parte no processo, é informada das vias de recurso de que dispõe ao abrigo do presente regulamento;
d)
Fundamentam devidamente a decisão.
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Artigo 116.o 2.
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O Conselho de Administração estabelece procedimentos que especificam as condições de notificação das decisões às pessoas em causa, incluindo as informações sobre as vias de recurso disponíveis, conforme previsto no presente regulamento.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1139
- EULAW -
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