+Artigo 117.o 2.

Artigo 117.o 2.

O programa de trabalho anual inclui os objetivos pormenorizados e os resultados esperados, incluindo indicadores de desempenho e tem em conta os objetivos do Plano Europeu de Segurança Operacional da Aviação. Contém igualmente uma descrição das ações a financiar e uma indicação dos recursos financeiros e humanos afetados a cada ação, em conformidade com os princípios de orçamentação e de gestão por atividades, indicando as atividades financiadas através do orçamento estatutário e as funções financiadas através das taxas cobradas pela Agência. O programa de trabalho anual é coerente com o programa de trabalho plurianual referido no n.o 4 do presente artigo. O programa indica claramente as atividades acrescentadas, modificadas ou suprimidas em relação ao exercício financeiro anterior. A programação anual inclui a estratégia da Agência no que respeita às atividades de cooperação internacional, em conformidade com o artigo 90.o, e as ações da Agência relacionadas com essa estratégia.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1139
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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