Artigo 117.o Programação anual e plurianual

Nos termos do artigo 98.o, n.o 2, alínea c), o Conselho de Administração adota, até 31 de dezembro de cada ano, um documento de programação que inclui a programação anual e plurianual, baseado num projeto apresentado pelo diretor-executivo seis semanas antes da sua adoção, tendo em conta o parecer da Comissão e, no que respeita à programação plurianual, após ter consultado o Parlamento Europeu. O Conselho de Administração envia esse documento ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão. O documento de programação torna-se definitivo após a aprovação final do orçamento geral sendo, se necessário, ajustado em conformidade.

O programa de trabalho anual inclui os objetivos pormenorizados e os resultados esperados, incluindo indicadores de desempenho e tem em conta os objetivos do Plano Europeu de Segurança Operacional da Aviação. Contém igualmente uma descrição das ações a financiar e uma indicação dos recursos financeiros e humanos afetados a cada ação, em conformidade com os princípios de orçamentação e de gestão por atividades, indicando as atividades financiadas através do orçamento estatutário e as funções financiadas através das taxas cobradas pela Agência. O programa de trabalho anual é coerente com o programa de trabalho plurianual referido no n.o 4 do presente artigo. O programa indica claramente as atividades acrescentadas, modificadas ou suprimidas em relação ao exercício financeiro anterior. A programação anual inclui a estratégia da Agência no que respeita às atividades de cooperação internacional, em conformidade com o artigo 90.o, e as ações da Agência relacionadas com essa estratégia.

Caso seja conferida uma nova atribuição à Agência, o Conselho de Administração altera o programa de trabalho anual adotado. As alterações substanciais do programa de trabalho anual são adotadas segundo o mesmo procedimento aplicado ao programa de trabalho anual inicial. O Conselho de Administração pode delegar no diretor-executivo o poder de introduzir alterações não substanciais ao programa de trabalho anual.

O programa de trabalho plurianual estabelece a programação estratégica global, incluindo os objetivos, os resultados esperados e os indicadores de desempenho. O programa de trabalho plurianual estabelece igualmente a programação dos recursos, incluindo o orçamento plurianual e o pessoal.