+Artigo 126.o 4.

Artigo 126.o 4.

Após consulta à Agência nos termos do artigo 98.o, n.o 2, alínea i), a Comissão adota atos de execução com regras pormenorizadas relativas às taxas e encargos cobrados pela Agência. Essas regras especificam, nomeadamente, as matérias sujeitas a taxas e encargos nos termos do artigo 120.o, n.o 1, alíneas c) e d), e fixam o respetivo montante e o modo de pagamento. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 127.o, n.o 3.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1139
  • EULAW -

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