+Artigo 126.o Taxas e encargos
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Artigo 126.o Taxas e encargos

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 126.o 1.	São cobradas taxas e encargos pelos seguintes serviços: a) Emissão e renovação de certificados e registo de declarações efetuados pela Agência nos termos do presente regulamento, bem como pela supervisão das atividades a que os certificados e as declarações se dizem respeito; b) Publicações, formação e outros serviços prestados pela Agência, que refletem o custo efetivo de cada serviço prestado; c) Tramitação de recursos. Todas as taxas e encargos são denominados e pagos em euros.
Artigo 126.o 2.	O montante das taxas e encargos é fixado de forma a garantir que as receitas obtidas cobrem o custo total das atividades relacionadas com os serviços prestados e a evitar uma acumulação significativa de excedentes. Esse custo reflete todas as despesas da Agência com o pessoal envolvido nas atividades a que se refere o n.o 1, nelas se incluindo a contribuição proporcional da entidade patronal para o regime de pensões. As taxas e encargos são consideradas receitas afetas à Agência para as funções relacionadas com os serviços a que dizem respeito.
Artigo 126.o 3.	Os excedentes orçamentais gerados por taxas e encargos financiam futuras atividades relacionadas com taxas e encargos ou compensam prejuízos. Em caso de resultados orçamentais significativamente positivos ou negativos recorrentes, procede-se à revisão dos níveis das taxas e encargos.
Artigo 126.o 4.	Após consulta à Agência nos termos do artigo 98.o, n.o 2, alínea i), a Comissão adota atos de execução com regras pormenorizadas relativas às taxas e encargos cobrados pela Agência. Essas regras especificam, nomeadamente, as matérias sujeitas a taxas e encargos nos termos do artigo 120.o, n.o 1, alíneas c) e d), e fixam o respetivo montante e o modo de pagamento. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 127.o, n.o 3.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1139
EULAW -
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