+Artigo 128.o Exercício da delegação
---+Artigo 128.o 1.
---+Artigo 128.o 2.
---+Artigo 128.o 3.
---+Artigo 128.o 4.
---+Artigo 128.o 5.
---+Artigo 128.o 6.

Artigo 128.o Exercício da delegação

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 128.o 1.	O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
Artigo 128.o 2.	O poder de adotar atos delegados referidos nos artigos 19.o, 28.o, 32.o, 39.o, 47.o, 54.o, 58.o, 61.o, no artigo 62.o, n.o 13, no artigo 68.o, n.o 3, no artigo 84.o, n.o 4, nos artigos 105.o e 106.o é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 11 de setembro de 2018. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada prazo.
Artigo 128.o 3.	A delegação de poderes referida nos artigos 19.o, 28.o, 32.o, 39.o, 47.o, 54.o, 58.o, 61.o, no artigo 62.o, n.o 13, no artigo 68.o, n.o 3, no artigo 84.o, n.o 4, nos artigos 105.o, e 106.o, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
Artigo 128.o 4.	Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro, de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.
Artigo 128.o 5.	Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Artigo 128.o 6.	Os atos delegados adotados nos termos dos artigos 19.o, 28.o, 32.o, 39.o, 47.o, 54.o, 58.o, 61.o, no artigo 62.o, n.o 13, no artigo 68.o, n.o 3, no artigo 84.o, n.o 4, nos artigos 105.o, e 106.o, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1139
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