+CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS
---+Artigo 127.o Procedimento de comité
------+Artigo 127.o 1.
------+Artigo 127.o 2.
------+Artigo 127.o 3.
------+Artigo 127.o 4.
---+Artigo 128.o Exercício da delegação
------+Artigo 128.o 1.
------+Artigo 128.o 2.
------+Artigo 128.o 3.
------+Artigo 128.o 4.
------+Artigo 128.o 5.
------+Artigo 128.o 6.
---+Artigo 129.o Participação de países terceiros europeus
---+Artigo 130.o Acordo de sede e condições de funcionamento
------+Artigo 130.o 1.
------+Artigo 130.o 2.
---+Artigo 131.o Sanções
---+Artigo 132.o Tratamento de dados pessoais
------+Artigo 132.o 1.
------+Artigo 132.o 2.
---+Artigo 133.o Alteração do Regulamento (CE) n.o2111/2005
------+Article 133 ‘1.
------+Artigo 133.o 2.
------+Artigo 133.o 3.
---+Artigo 134.o Alterações do Regulamento (CE) n.o1008/2008
---+Artigo 135.o Alterações do Regulamento (UE) n.o996/2010
------+Article 135 1.
------+Artigo 135.o 2.
------+Artigo 135.o 3.
------+Artigo 135.o 4.
------+Artigo 135.o 5.
------+Artigo 135.o 6.
---+Artigo 136.o Alterações do Regulamento (UE) n.o376/2014
---+Artigo 137.o Alteração da Diretiva 2014/30/UE
---+Artigo 138.o Alteração da Diretiva 2014/53/UE
---+Artigo 139.o Revogação
------+Artigo 139.o 1.
------+Artigo 139.o 2.
------+Artigo 139.o 3.
------+Artigo 139.o 4.
---+Artigo 140.o Disposições transitórias
------+Artigo 140.o 1.
------+Artigo 140.o 2.
------+Artigo 140.o 3.
------+Artigo 140.o 4.
------+Artigo 140.o 5.
------+Artigo 140.o 6.
---+Artigo 141.o Entrada em vigor
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CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 127.o Procedimento de comité
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Artigo 128.o Exercício da delegação
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Artigo 129.o Participação de países terceiros europeus
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Artigo 129.o
Participação de países terceiros europeus
A Agência está aberta à participação de países terceiros europeus que sejam partes contratantes na Convenção de Chicago e tenham celebrado acordos internacionais com a União, nos termos dos quais tenham adotado e apliquem o direito da União nos domínios abrangidos pelo presente regulamento.
Esses acordos internacionais podem incluir disposições que definem, nomeadamente, a natureza e o alcance da participação do país terceiro europeu em causa no trabalho da Agência, incluindo disposições sobre as contribuições financeiras e o pessoal. A Agência pode, em conformidade com o artigo 90.o, n.o 2, estabelecer formas de cooperação com a autoridade competente do país terceiro europeu em causa, a fim de dar cumprimento a essas disposições.
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Artigo 130.o Acordo de sede e condições de funcionamento
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Artigo 131.o Sanções
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Artigo 131.o
Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação do disposto no presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
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Artigo 132.o Tratamento de dados pessoais
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Artigo 133.o Alteração do Regulamento (CE) n.o2111/2005
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No artigo 15.o, do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, os n.os 1 a 3 passam a ter a seguinte redação:
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Artigo 134.o Alterações do Regulamento (CE) n.o1008/2008
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Artigo 134.o
Alterações do Regulamento (CE) n.o 1008/2008
O Regulamento (CE) n.o 1008/2008 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 4.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
«b) For titular de um COA válido emitido de acordo com o Regulamento (UE) n.o 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho (
*1
) por uma autoridade nacional de um Estado-Membro, por várias autoridades nacionais de Estados-Membros que atuem conjuntamente em conformidade com o artigo 62.o, n.o 5, desse mesmo regulamento, ou pela Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação.
2)
O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 6.o
Certificado de operador aéreo
1.
A concessão e a validade de uma licença de exploração dependem da titularidade de um certificado de operador aéreo (COA) válido, que especifica as funções abrangidas por essa licença de exploração.
2.
Qualquer alteração do COA de uma transportadora aérea comunitária reflete-se, sempre que oportuno, na sua licença de exploração.
A autoridade competente responsável pelo COA informa, com a máxima brevidade possível, a autoridade de licenciamento competente de quaisquer propostas pertinentes de alteração ao COA.
3.
A autoridade competente responsável pelo COA e a autoridade de licenciamento competente acordam em medidas para trocar proativamente informações pertinentes para a avaliação e a manutenção do COA e da licença de exploração.
Essa troca de informações pode incidir, entre outras, sobre informações relativas a disposições financeiras, ao regime de propriedade ou às modalidades de organização da transportadora aérea comunitária que podem afetar a segurança ou solvabilidade das suas operações ou que podem ajudar a autoridade competente responsável pelo COA no exercício das suas funções de supervisão relacionadas com a segurança. Quando a informação é prestada a título confidencial, são tomadas medidas para assegurar a devida proteção dessa informação.
3-A.
Caso se afigure provável a necessidade de tomar medidas coercivas, a autoridade competente para o COA e a autoridade de licenciamento competente consultam-se mutuamente assim que possível antes de tomarem essas medidas, e esforçam-se por resolver o problema antes de serem tomadas medidas. Caso sejam tomadas medidas, a autoridade competente para o COA e a autoridade de licenciamento competente informam-se mutuamente assim que possível de que foram tomadas medidas.»;
3)
No artigo 12.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
«1.
As aeronaves utilizadas por uma transportadora aérea comunitária devem ser registadas, ao critério do Estado-Membro cuja autoridade competente emite a licença de exploração, no seu próprio registo nacional ou no registo nacional de outro Estado-Membro. Todavia, quando são utilizadas ao abrigo de um acordo de locação sem tripulação ou de um acordo de locação com tripulação nos termos do artigo 13.o, estas aeronaves podem ser registadas no registo nacional de qualquer dos Estados-Membros ou de um país terceiro.».
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Artigo 135.o Alterações do Regulamento (UE) n.o996/2010
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O artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 996/2010 é alterado do seguinte modo: «Artigo 5.o
Investigação obrigatória
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Artigo 136.o Alterações do Regulamento (UE) n.o376/2014
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Artigo 136.o
Alterações do Regulamento (UE) n.o 376/2014
No artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 376/2014, o n.o 2 é substituído pelo seguinte:
«2.
O presente regulamento aplica-se às ocorrências e a outras informações relacionadas com a segurança que envolvam aeronaves civis a que se aplica o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho (
*3
).
No entanto, o presente regulamento não se aplica às ocorrências e outras informações relacionadas com a segurança que envolvam aeronaves não tripuladas para as quais não seja exigido qualquer certificado nem declaração nos termos do artigo 56.o, n.os 1 e 5, do Regulamento (UE) 2018/1139, salvo se as ocorrências, ou outras informações relacionadas com a segurança, envolvendo essas aeronaves não tripuladas tiverem causado vítimas mortais ou feridos graves ou envolvido aeronaves que não sejam aeronaves não tripuladas.
Os Estados-Membros podem decidir aplicar o presente regulamento igualmente às ocorrências e a outras informações relacionadas com a segurança que envolvam aeronaves a que não se aplica o Regulamento (UE) 2018/1139.
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Artigo 137.o Alteração da Diretiva 2014/30/UE
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Artigo 137.o
Alteração da Diretiva 2014/30/UE
No artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2014/30/UE, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
«b) Equipamento aeronáutico a seguir indicado quando esse equipamento se encontre abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho (
*4
) e se destine exclusivamente a uma utilização aeronáutica:
i)
aeronaves que não sejam aeronaves não tripuladas, bem como motores, hélices, peças e equipamento não instalado associado;
ii)
aeronaves não tripuladas, bem como motores, hélices, peças e equipamento não instalado associado cujos projetos tenham sido certificados nos termos do artigo 56.o, n.o 1 do referido regulamento e se destinem a operar apenas em frequências atribuídas de acordo com o Regulamento das Radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações para uso aeronáutico protegido.
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Artigo 138.o Alteração da Diretiva 2014/53/UE
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Artigo 138.o
Alteração da Diretiva 2014/53/UE
No anexo I da Diretiva 2014/53/UE, o ponto 3 passa a ter a seguinte redação:
«3. Equipamento aeronáutico a seguir indicado quando esse equipamento se encontre abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho (
*5
) e se destine exclusivamente a uma utilização aeronáutica:
a)
Aeronaves que não sejam aeronaves não tripuladas, bem como motores, hélices, peças e equipamento não instalado associado;
b)
Aeronaves não tripuladas, bem como motores, hélices, peças e equipamento não instalado associado cujos projetos tenham sido certificados nos termos do artigo 56.o, n.o 1 do referido regulamento e se destinem a operar apenas em frequências atribuídas de acordo com o Regulamento das Radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações para uso aeronáutico protegido.
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Artigo 139.o Revogação
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Artigo 140.o Disposições transitórias
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Artigo 141.o Entrada em vigor
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Artigo 141.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1139
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
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