+Artigo 139.o Revogação
---+Artigo 139.o 1.
---+Artigo 139.o 2.
---+Artigo 139.o 3.
---+Artigo 139.o 4.

Artigo 139.o Revogação

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 139.o 1.	É revogado o Regulamento (CE) n.o 216/2008 com efeitos a partir de 11 de setembro de 2018.
Artigo 139.o 2.	É revogado o Regulamento (CE) n.o 552/2004 com efeitos a partir de 11 de setembro de 2018. Todavia, os artigos 4.o, 5.o, 6.o, 6.o-A e 7.o desse regulamento, bem como os respetivos anexos III e IV, continuam a ser aplicáveis até à data de aplicação dos atos delegados a que se refere o artigo 47.o do presente regulamento e na medida em que tais atos incidam sobre a matéria das disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.o 552/2004, e o mais tardar em 12 de setembro de 2023.
Artigo 139.o 3.	O Regulamento (CEE) n.o 3922/91 é revogado a partir da data de aplicação das regras pormenorizadas adotadas nos termos do artigo 32.o, n.o 1, alínea a), que regem as limitações de tempo de voo e de serviço e os requisitos de repouso relativos aos serviços de táxi aéreo, aos serviços de emergência médica e às operações comerciais de transporte aéreo monopiloto.
Artigo 139.o 4.	As remissões para os regulamentos revogados a que se referem os n.os 1, 2 e 3 entendem-se como remissões para o presente regulamento e são lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo X.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1139
EULAW -
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