+Artigo 140.o 2.

Artigo 140.o 2.

O mais tardar em 12 de setembro de 2023, as regras de execução adotadas com base nos Regulamentos (CE) n.o 216/2008 e (CE) n.o 552/2004 são adaptadas de acordo com as disposições do presente regulamento. Na pendência dessa adaptação:

a) 

«Exploração comercial» entende-se como uma referência ao artigo 3.o, alínea i), do Regulamento (CE) n.o 216/2008;

b) 

«Aeronaves a motor complexas» entende-se como uma referência ao artigo 3.o, alínea j), do Regulamento (CE) n.o 216/2008;

c) 

«Acessórios» entende-se como uma referência ao artigo 3.o, ponto 29, do presente regulamento;

d) 

«Licença de piloto de recreio» entende-se como uma referência ao artigo 7.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 216/2008;

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1139
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.