+Artigo 140.o Disposições transitórias
---+Artigo 140.o 1.
---+Artigo 140.o 2.
---+Artigo 140.o 3.
---+Artigo 140.o 4.
---+Artigo 140.o 5.
---+Artigo 140.o 6.
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Artigo 140.o Disposições transitórias
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 140.o 1.
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Os certificados e as especificações de aeronavegabilidade especiais emitidos ou reconhecidos e as declarações apresentadas ou reconhecidas nos termos do Regulamento (CE) n.o 216/2008 e das respetivas regras de execução continuam a ser válidos e são considerados como tendo sido emitidos, apresentados e reconhecidos de acordo com as disposições correspondentes do presente regulamento, incluindo para efeitos da aplicação do artigo 67.o.
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Artigo 140.o 2.
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O mais tardar em 12 de setembro de 2023, as regras de execução adotadas com base nos Regulamentos (CE) n.o 216/2008 e (CE) n.o 552/2004 são adaptadas de acordo com as disposições do presente regulamento. Na pendência dessa adaptação:
a)
«Exploração comercial» entende-se como uma referência ao artigo 3.o, alínea i), do Regulamento (CE) n.o 216/2008;
b)
«Aeronaves a motor complexas» entende-se como uma referência ao artigo 3.o, alínea j), do Regulamento (CE) n.o 216/2008;
c)
«Acessórios» entende-se como uma referência ao artigo 3.o, ponto 29, do presente regulamento;
d)
«Licença de piloto de recreio» entende-se como uma referência ao artigo 7.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 216/2008;
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Artigo 140.o 3.
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O mais tardar dois anos após 11 de setembro de 2018, e nos termos do artigo 76. o, n. os 1 e 3, do presente regulamento, a Agência emite pareceres sobre as propostas de alteração aos Regulamentos (UE) n. o 748/2012 (
20
), (UE) n. o 1321/2014 (
21
), (UE) n. o 1178/2011 (
22
) e (CE) n. o 965/2012 (
23
) da Comissão, e sobre as especificações de certificação aplicáveis, a fim de as adaptar ao presente regulamento no que respeita às aeronaves destinadas principalmente a atividades desportivas e recreativas. |
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Artigo 140.o 4.
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Até 12 de setembro de 2021, a Agência pode disponibilizar material de orientação para utilização voluntária pelos Estados-Membros, a fim de apoiar a elaboração de regras nacionais proporcionadas relativamente ao projeto, produção, manutenção e exploração de aeronaves indicadas no anexo I.
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Artigo 140.o 5.
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Em derrogação do disposto nos artigos 55.o e 56.o, as disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.o 216/2008 continuam a aplicar-se até à entrada em vigor dos atos delegados a que se refere o artigo 58.o e dos atos de execução a que se refere o artigo 57.o do presente regulamento.
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Artigo 140.o 6.
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Os Estados-Membros rescindem ou adaptam os acordos bilaterais celebrados com países terceiros nos domínios abrangidos pelo presente regulamento o mais rapidamente possível após a entrada em vigor do presente regulamento e, em qualquer caso, antes de 12 de setembro de 2021.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1139
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