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+Artigo 7.o 3. |
Artigo 7.o 3.O prazo de retenção temporária deve ser estritamente limitado, nos termos do direito nacional, ao tempo necessário para as autoridades competentes determinarem se as circunstâncias do caso concreto justificam a prorrogação do prazo de retenção. O prazo de retenção temporária não pode ser superior a 30 dias. Após terem efetuado uma avaliação exaustiva da necessidade e proporcionalidade de uma retenção temporária adicional, as autoridades competentes podem decidir prorrogar o prazo de retenção temporária até um máximo de 90 dias. Se não for determinada a prorrogação do prazo de retenção do dinheiro líquido no prazo fixado ou se se concluir que as circunstâncias do caso em apreço não justificam a prorrogação do prazo de retenção, o dinheiro líquido deve ser imediatamente entregue:
a)
À pessoa a quem foi temporariamente retido o dinheiro líquido, nas situações a que se referem os artigos 3.o ou 4.o; ou
b)
À pessoa a quem foi temporariamente retido o dinheiro líquido, nas situações a que se refere o artigo 6.o, n.os 1 ou 2. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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