+Artigo 11.o Troca de informações com países terceiros
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Artigo 11.o Troca de informações com países terceiros
Troca de informações com países terceiros
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 11.o 1.
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Para efeitos do presente regulamento, os Estados-Membros ou a Comissão podem comunicar no âmbito da assistência administrativa mútua as seguintes informações a um país terceiro, sob reserva de autorização escrita da autoridade competente que inicialmente obteve as informações desde que tal comunicação esteja em conformidade com o direito nacional e da União aplicáveis em matéria de transferência de dados pessoais para países terceiros:
a)
Declarações oficiosas elaboradas nos termos do artigo 5.o, n.o 3;
b)
Informações obtidas nos termos do artigo 6.o;
c)
Declarações obtidas nos termos dos artigos 3.o ou 4.o, sempre que existam indícios de que o dinheiro líquido está relacionado com branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo.
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Artigo 11.o 2.
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Os Estados-Membros devem notificar a Comissão das informações comunicadas nos termos do n.o 1.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 12.11.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1672
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
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