+REGULAMENTO (UE) 2018/1672 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de outubro de 2018 relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União e que revoga o Regulamento (CE) n. o 1889/2005
---+Artigo 1.o Objeto
---+Artigo 2.o Definições
------+Artigo 2.o 1.
------+Artigo 2.o 2.
---+Artigo 3.o Obrigação de declaração de dinheiro líquido acompanhado
------+Artigo 3.o 1.
------+Artigo 3.o 2.
------+Artigo 3.o 3.
---+Artigo 4.o Obrigação de divulgação de dinheiro líquido não acompanhado
------+Artigo 4.o 1.
------+Artigo 4.o 2.
------+Artigo 4.o 3.
---+Artigo 5.o Competência das autoridades competentes
------+Artigo 5.o 1.
------+Artigo 5.o 2.
------+Artigo 5.o 3.
------+Artigo 5.o 4.
------+Artigo 5.o 5.
---+Artigo 6.o Montantes inferiores ao valor do limiar suspeitos de estarem relacionados com atividade criminosa
------+Artigo 6.o 1.
------+Artigo 6.o 2.
---+Artigo 7.o Retenção temporária do dinheiro líquido pelas autoridades competentes
------+Artigo 7.o 1.
------+Artigo 7.o 2.
------+Artigo 7.o 3.
---+Artigo 8.o Campanhas de informação
---+Artigo 9.o Prestação de informações à UIF
------+Artigo 9.o 1.
------+Artigo 9.o 2.
------+Artigo 9.o 3.
---+Artigo 10.o Troca de informações entre autoridades competentes e entre estas e a Comissão
------+Artigo 10.o 1.
------+Artigo 10.o 2.
------+Artigo 10.o 3.
------+Artigo 10.o 4.
------+Artigo 10.o 5.
---+Artigo 11.o Troca de informações com países terceiros
------+Artigo 11.o 1.
------+Artigo 11.o 2.
---+Artigo 12.o Sigilo profissional, confidencialidade e segurança dos dados
------+Artigo 12.o 1.
------+Artigo 12.o 2.
---+Artigo 13.o Proteção dos dados pessoais e prazos de conservação
------+Artigo 13.o 1.
------+Artigo 13.o 2.
------+Artigo 13.o 3.
------+Artigo 13.o 4.
------+Artigo 13.o 5.
---+Artigo 14.o Sanções
---+Artigo 15.o Exercício da delegação
------+Artigo 15.o 1.
------+Artigo 15.o 2.
------+Artigo 15.o 3.
------+Artigo 15.o 4.
------+Artigo 15.o 5.
------+Artigo 15.o 6.
---+Artigo 16.o Atos de execução
------+Artigo 16.o 1.
------+Artigo 16.o 2.
---+Artigo 17.o Procedimento de comité
------+Artigo 17.o 1.
------+Artigo 17.o 2.
---+Artigo 18.o Comunicação de informações relacionadas com a execução do presente regulamento
------+Artigo 18.o 1.
------+Artigo 18.o 2.
------+Artigo 18.o 3.
------+Artigo 18.o 4.
---+Artigo 19.o Avaliação
------+Artigo 19.o 1.
------+Artigo 19.o 2.
---+Artigo 20.o Revogação do Regulamento (CE) n.o1889/2005
---+Artigo 21.o Entrada em vigor e aplicação
---+ANEXO I
---+ANEXO II
 English - European Union - Financial Industry - Anti-Money Laundering -

REGULAMENTO (UE) 2018/1672 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de outubro de 2018 relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União e que revoga o Regulamento (CE) n. o 1889/2005

REGULAMENTO (UE) 2018/1672 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 23 de outubro de 2018

relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1889/2005

1. Visão geral

,
Artigo 1.o Objeto

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece um sistema de controlos das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União, a fim de completar o quadro normativo da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo previsto na Diretiva (UE) 2015/849.
Artigo 2.o Definições

Definições
Artigo 3.o Obrigação de declaração de dinheiro líquido acompanhado

Obrigação de declaração de dinheiro líquido acompanhado
Artigo 4.o Obrigação de divulgação de dinheiro líquido não acompanhado

Obrigação de divulgação de dinheiro líquido não acompanhado
Artigo 5.o Competência das autoridades competentes

Competência das autoridades competentes
Artigo 6.o Montantes inferiores ao valor do limiar suspeitos de estarem relacionados com atividade criminosa

Montantes inferiores ao valor do limiar suspeitos de estarem relacionados com atividade criminosa
Artigo 7.o Retenção temporária do dinheiro líquido pelas autoridades competentes

Retenção temporária do dinheiro líquido pelas autoridades competentes
Artigo 8.o Campanhas de informação

Artigo 8.o

Campanhas de informação

Os Estados-Membros devem assegurar que as pessoas que entram ou saem do território da União ou as pessoas que enviam dinheiro líquido não acompanhado para fora da União ou recebem dinheiro líquido não acompanhado na União sejam informadas dos seus direitos e obrigações nos termos do presente regulamento, devendo ainda os Estados-Membros, em cooperação com a Comissão, preparar instrumentos adequados destinados a essas pessoas.

Os Estados-Membros devem assegurar a disponibilização de fundos suficientes para estas campanhas de informação.
Artigo 9.o Prestação de informações à UIF

Prestação de informações à UIF
Artigo 10.o Troca de informações entre autoridades competentes e entre estas e a Comissão

Troca de informações entre autoridades competentes e entre estas e a Comissão
Artigo 11.o Troca de informações com países terceiros

Troca de informações com países terceiros
Artigo 12.o Sigilo profissional, confidencialidade e segurança dos dados

Sigilo profissional, confidencialidade e segurança dos dados
Artigo 13.o Proteção dos dados pessoais e prazos de conservação

Proteção dos dados pessoais e prazos de conservação
Artigo 14.o Sanções

Artigo 14.o

Sanções

Cabe a cada Estado-Membro definir as sanções a aplicar nos casos de incumprimento da obrigação de declaração de dinheiro líquido acompanhado prevista no artigo 3.o, ou a obrigação de divulgação de dinheiro líquido não acompanhado prevista no artigo 4.o. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
Artigo 15.o Exercício da delegação

Exercício da delegação
Artigo 16.o Atos de execução

Atos de execução
Artigo 17.o Procedimento de comité

Procedimento de comité
Artigo 18.o Comunicação de informações relacionadas com a execução do presente regulamento

Comunicação de informações relacionadas com a execução do presente regulamento
Artigo 19.o Avaliação

Avaliação
Artigo 20.o Revogação do Regulamento (CE) n.o1889/2005

Artigo 20.o

Revogação do Regulamento (CE) n.o 1889/2005

O Regulamento (CE) n.o 1889/2005 é revogado.

As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como remissões para o presente regulamento e ser lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo II.
Artigo 21.o Entrada em vigor e aplicação

Artigo 21.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 3 de junho de 2021. No entanto, o artigo 16.o é aplicável a partir de 2 de dezembro de 2018.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
ANEXO I

ANEXO I

Produtos utilizados como reservas de valor de elevada liquidez e cartões pré-pagos considerados dinheiro líquido nos termos do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), subalíneas iii) e iv)

1. Os produtos utilizados como reservas de valor de elevada liquidez:

a) 

Moedas com um teor de ouro de, pelo menos, 90 %; e

b) 

Metais preciosos, tais como barras, pepitas ou agregados com um teor de ouro de, pelo menos, 99,5 %.

▼C1

2. Cartões pré-pagos: P.M.

▼B

ANEXO II

ANEXO II


TABELA DE CORRESPONDÊNCIA

Regulamento (CE) n.o 1889/2005

Presente regulamento

Artigo 1.o

Artigo 1.o

Artigo 2.o

Artigo 2.o

Artigo 3.o

Artigo 3.o

—

Artigo 4.o

Artigo 4.o, n.o 1

Artigo 5.o

Artigo 5.o, n.o 2

Artigo 6.o

Artigo 4.o, n.o 2

Artigo 7.o

—

Artigo 8.o

Artigo 5.o, n.o 1

Artigo 9.o

Artigo 6.o

Artigo 10.o

Artigo 7.o

Artigo 11.o

Artigo 8.o

Artigo 12.o

—

Artigo 13.o

Artigo 9.o

Artigo 14.o

—

Artigo 15.o

—

Artigo 16.o

—

Artigo 17.o

—

Artigo 18.o

Artigo 10.o

Artigo 19.o

—

Artigo 20.o

Artigo 11.o

Artigo 21.o

—

Anexo I

—

Anexo II

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 12.11.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1672
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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