+Artigo 17.o Procedimento de comité
---+Artigo 17.o 1.
---+Artigo 17.o 2.

Artigo 17.o Procedimento de comité

Procedimento de comité

1. Visão geral

,
Título Regulamentação
Artigo 17.o 1.
A Comissão é assistida por um Comité de Controlo das Somas em Dinheiro Líquido. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
Artigo 17.o 2.
Sempre que se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 12.11.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1672
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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