Artigo 18.o Comunicação de informações relacionadas com a execução do presente regulamento

Comunicação de informações relacionadas com a execução do presente regulamento

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 18.o 1.	Até 4 de dezembro de 2021, os Estados-Membros devem comunicar o seguinte à Comissão: a) A lista de autoridades competentes; b) As regras detalhadas das sanções introduzidas nos termos do artigo 14.o; c) Informações estatísticas anonimizadas sobre declarações, controlos e infrações, utilizando o modelo a que se refere o artigo 16.o, n.o 1, alínea e).
Artigo 18.o 2.	Os Estados-Membros devem notificar a Comissão de eventuais alterações às informações referidas no n.o 1, alíneas a) e b), o mais tardar um mês após as referidas alterações terem produzido efeito. As informações a que se refere o n.o 1, alínea c), são comunicadas à Comissão pelo menos de seis em seis meses.
Artigo 18.o 3.	A Comissão deve disponibilizar as informações a que se refere o n.o 1, alínea a), bem como todas as alterações posteriores a essa informação, nos termos do n.o 2 a todos os outros Estados-Membros.
Artigo 18.o 4.	A Comissão deve publicar anualmente as informações a que se referem o n.o 1, alíneas a) e c), bem como quaisquer alterações posteriores a essas informações, nos termos do n.o 2, no seu sítio Web, e informar os utilizadores, de forma clara, sobre os controlos relacionados com o dinheiro líquido que entra ou sai da União.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 12.11.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1672
EULAW -
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