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+Artigo 14.o 3. |
Artigo 14.o 3.O sistema técnico deve, nomeadamente:
a)
Permitir o tratamento dos pedidos de elementos de prova a pedido expresso de um utilizador;
b)
Permitir o tratamento dos pedidos de elementos de prova para acesso ou para intercâmbio;
c)
Permitir o intercâmbio de elementos de prova entre as autoridades competentes;
d)
Permitir o tratamento dos elementos de prova pelas autoridades requerentes competentes;
e)
Assegurar a confidencialidade e a integridade dos elementos de prova;
f)
Permitir que o utilizador pré-visualize os elementos de prova destinados a ser utilizados pela autoridade requerente competente e decida se procede ou não ao intercâmbio dos elementos de prova;
g)
Assegurar um nível de interoperabilidade adequado com os outros sistemas pertinentes;
h)
Assegurar um nível elevado de segurança para a transmissão e o tratamento dos elementos de prova;
i)
Tratar apenas os elementos de prova tecnicamente necessários para o intercâmbio de elementos de prova, e apenas durante o tempo necessário para esse efeito. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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