+Artigo 31.o Programa de trabalho anual
---+Artigo 31.o 1.
---+Artigo 31.o 2.
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Artigo 31.o Programa de trabalho anual
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 31.o 1.
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A Comissão adota o programa de trabalho anual, que especifica, em especial:
a)
As ações destinadas a melhorar a apresentação de informações específicas nos domínios enumerados no anexo I e as ações destinadas a facilitar o cumprimento atempado pelas autoridades competentes, a todos os níveis, incluindo o nível municipal, do requisito de prestação de informações;
b)
As ações para facilitar o cumprimento dos artigos 6.o a 13.o;
c)
As ações necessárias para assegurar o cumprimento uniforme dos requisitos estabelecidos nos artigos 9.o a 12.o;
d)
As atividades relacionadas com a promoção da plataforma, nos termos do artigo 23.o.
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Artigo 31.o 2.
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Ao elaborar o projeto de programa de trabalho anual, a Comissão tem em conta os dados estatísticos sobre os utilizadores e as suas reações recolhidos nos termos dos artigos 24.o e 25.o, e as sugestões dos Estados-Membros. A Comissão apresenta o projeto de programa de trabalho anual ao grupo de coordenação da plataforma, para debate, antes de o adotar.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 20.05.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1724
- EULAW -
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