+Artigo 2.o Âmbito de aplicação
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Artigo 2.o Âmbito de aplicação

1. Visão geral

,
Título Regulamentação
Artigo 2.o 1

1.   O presente regulamento aplica-se ao tratamento de dados eletrónicos que não sejam dados pessoais na União:

a)

Prestado como um serviço a utilizadores residentes ou estabelecidos na União, independentemente de o prestador de serviços estar ou não estabelecido na União; ou

b)

Realizado por uma pessoa singular ou coletiva com residência ou estabelecimento na União para as suas necessidades próprias.

Artigo 2.o 2

2.   No caso de um conjunto de dados compostos por dados pessoais e não pessoais, o presente regulamento aplica-se aos dados não pessoais do conjunto de dados. Caso os dados pessoais e não pessoais de um conjunto de dados estejam indissociavelmente ligados, o presente regulamento não prejudica a aplicação do Regulamento (UE) 2016/679.

Artigo 2.o 3

3.   O presente regulamento não se aplica a atividades não abrangidas pelo âmbito de aplicação do direito da União.

O presente regulamento é aplicável sem prejuízo das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à organização interna dos Estados-Membros e que atribuem às autoridades públicas e aos organismos regidos pelo direito público definidos no artigo 2.o, n.o 1, ponto 4, da Diretiva 2014/24/UE poderes e responsabilidades para o tratamento de dados sem remuneração contratual do setor privado, nem das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros que preveem a aplicação desses poderes e dessas responsabilidades.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 28.11.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1807
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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