Artigo 3.o Definições

«Dados», os dados que não sejam dados pessoais na aceção do artigo 4.o, ponto 1, do Regulamento (UE) 2016/679;

«Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados ou conjuntos de dados em formato eletrónico, através de procedimentos automatizados ou não automatizados, como, por exemplo, a recolha, o registo, a organização, a estruturação, o armazenamento, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, a difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, o alinhamento ou a combinação, a limitação, o apagamento ou a destruição;

«Projeto de ato», um texto redigido com o objetivo de vir a ser adotado como uma disposição legislativa, regulamentar ou administrativa de caráter geral, na fase de elaboração que permite ainda a introdução de alterações substanciais;

«Prestador de serviços», uma pessoa singular ou coletiva que presta serviços de tratamento de dados;

«Requisito de localização de dados», uma obrigação, proibição, condição, limitação ou outra exigência, prevista nas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de um Estado-Membro, ou resultante de práticas administrativas gerais e coerentes de um Estado-Membro e de organismos regidos pelo direito público, nomeadamente no domínio dos contratos públicos, sem prejuízo do disposto na Diretiva 2014/24/UE, que exige o tratamento de dados no território de um Estado-Membro específico ou restringe o tratamento de dados em qualquer outro Estado-Membro;

«Autoridade competente», uma autoridade de um Estado-Membro, ou qualquer outra entidade autorizada pelo direito nacional a desempenhar uma função pública ou a exercer um poder público, habilitada a obter acesso aos dados tratados por pessoas singulares ou coletivas para efeitos do exercício das suas funções oficiais, nos termos do direito da União ou do direito nacional;

«Utilizador», uma pessoa singular ou coletiva, incluindo uma autoridade pública ou um organismo regido pelo direito público, que utiliza ou solicita um serviço de tratamento de dados;

«Utilizador profissional», uma pessoa singular ou coletiva, incluindo uma autoridade pública ou um organismo regido pelo direito público, que utiliza ou solicita um serviço de tratamento de dados para fins relacionados com as suas atividades comerciais, empresariais ou artesanais, ou com as suas tarefas profissionais.