Artigo 6.o Portabilidade dos dados

a)

Melhores práticas para facilitar a mudança de prestador de serviços e a portabilidade dos dados num formato estruturado, comum e de leitura automática, incluindo formatos normalizados abertos quando requerido ou solicitado pelo prestador de serviços que recebe os dados;

b)

Requisitos mínimos de informação para garantir que os utilizadores profissionais recebam, antes de assinarem um contrato de tratamento de dados, informações suficientemente pormenorizadas, claras e transparentes relativamente aos processos, requisitos técnicos, prazos e encargos aplicáveis no caso de um utilizador profissional pretender mudar para outro prestador de serviços ou aplicar a portabilidade dos dados para os seus próprios sistemas informáticos;

c)

Abordagens relativas a sistemas de certificação que facilitem a comparação de produtos e serviços de tratamento de dados para os utilizadores profissionais, tendo em conta as normas nacionais ou internacionais estabelecidas, para facilitar a comparabilidade desses produtos e serviços. Essas abordagens podem dizer respeito, nomeadamente, à gestão da qualidade, à gestão da segurança da informação, à gestão da continuidade das atividades e à gestão ambiental;

d)

Roteiros de comunicação com uma abordagem multidisciplinar visando uma sensibilização das partes interessadas para os códigos de conduta.