+Artigo 7.o 2

Artigo 7.o 2

2.   Caso uma autoridade competente num Estado-Membro peça a assistência de outro Estado-Membro, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, a fim de obter acesso a dados, deve apresentar um pedido devidamente fundamentado ao ponto de contacto único designado do segundo Estado-Membro. O pedido deve incluir uma exposição escrita dos motivos e das bases jurídicas para solicitar acesso aos dados.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 28.11.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1807
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.