Artigo 7.o Procedimento para a cooperação entre as autoridades

1.   Cada Estado-Membro deve designar um ponto de contacto único que servirá de elo de ligação com os pontos de contacto únicos dos demais Estados-Membros e com a Comissão no atinente à aplicação do presente regulamento. Os Estados-Membros devem notificar à Comissão os pontos de contacto únicos designados e quaisquer posteriores alterações dos mesmos.

2.   Caso uma autoridade competente num Estado-Membro peça a assistência de outro Estado-Membro, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, a fim de obter acesso a dados, deve apresentar um pedido devidamente fundamentado ao ponto de contacto único designado do segundo Estado-Membro. O pedido deve incluir uma exposição escrita dos motivos e das bases jurídicas para solicitar acesso aos dados.

3.   O ponto de contacto único deve identificar a autoridade competente relevante do respetivo Estado-Membro e transmitir o pedido recebido nos termos do n.o 2 a essa autoridade competente.

4.   A autoridade competente relevante à qual é feito o pedido deve fornecer, sem demora indevida e num prazo proporcionado em relação à urgência do pedido, uma resposta comunicando os dados solicitados ou informando a autoridade competente requerente que considera que as condições para requerer a assistência ao abrigo do presente regulamento não foram cumpridas.

5.   As informações partilhadas no contexto de um pedido e da prestação de assistência nos termos do artigo 5.o, n.o 2, devem destinar-se exclusivamente aos fins para os quais são solicitadas.

6.   Os pontos de contacto únicos devem fornecer aos utilizadores informações gerais sobre o presente regulamento, nomeadamente sobre os códigos de conduta.