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+Artigo 2.o Definições |
Artigo 2.o DefiniçõesArtigo 2.o Definições Entende-se por:
1)
«Políticas e medidas», todos os instrumentos que contribuem para cumprir os objetivos dos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima e/ou para cumprir os compromissos assumidos nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alíneas a) e b), da CQNUAC, que podem incluir os que não têm como principal objetivo a limitação e a redução das emissões de gases com efeito de estufa ou a alteração do sistema energético;
2)
«Políticas e medidas existentes», as políticas e medidas aplicadas e as políticas e medidas adotadas;
3)
«Políticas e medidas aplicadas», as políticas e medidas às quais, na data de apresentação do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima ou do relatório nacional integrado de progresso em matéria de energia e de clima, se apliquem uma ou mais das seguintes condições: estão em vigor disposições diretamente aplicáveis do direito da União ou do direito nacional, foram celebrados um ou mais acordos voluntários, foram atribuídos recursos financeiros, foram mobilizados recursos humanos;
4)
«Políticas e medidas adotadas», as políticas e medidas objeto de uma decisão governamental oficial na data da apresentação do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima ou do relatório nacional integrado de progresso em matéria de energia e de clima, existindo um compromisso claro com vista à sua aplicação;
5)
«Políticas e medidas planeadas», as opções que se encontram em discussão e que podem realisticamente ser adotadas e aplicadas após a data de apresentação do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima ou relatório nacional integrado de progresso em matéria de energia e de clima;
6)
«Sistema de políticas, medidas e projeções», um sistema de disposições institucionais, jurídicas e processuais estabelecido para a comunicação das políticas, medidas e projeções relativas às emissões antropogénicas por fontes e às remoções por sumidouros de gases com efeito de estufa e para o sistema energético, nomeadamente nos termos do artigo 39.o;
7)
«Projeções», as previsões de emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa por fontes e de remoções por sumidouros, ou de desenvolvimentos do sistema energético, que incluam, pelo menos, estimativas quantitativas para uma sequência de seis anos futuros terminados em 0 ou 5, imediatamente a seguir ao ano do relatório;
8)
«Projeções sem medidas», as projeções de emissões antropogénicas por fontes e de remoções por sumidouros de gases com efeito de estufa, que excluem os efeitos de todas as políticas e medidas planeadas, adotadas ou aplicadas após o ano escolhido como ponto de partida da projeção em causa;
9)
«Projeções com medidas», as projeções de emissões antropogénicas por fontes e de remoção por sumidouros de gases com efeito de estufa, que abrangem os efeitos, em termos de redução das emissões de gases com efeito de estufa ou de desenvolvimentos do sistema energético, das políticas e medidas adotadas e aplicadas;
10)
«Projeções com medidas suplementares», as projeções de emissões antropogénicas por fontes e de remoções por sumidouros de gases com efeito de estufa, ou de desenvolvimentos do sistema energético, que englobam os efeitos, em termos de reduções das emissões de gases com efeito de estufa, das políticas e medidas aplicadas e adotadas que visam mitigar as alterações climáticas ou cumprir os objetivos energéticos, bem como políticas e medidas previstas para esse efeito;
11)
«Metas da União para 2030 em matéria de energia e de clima», a meta vinculativa ao nível da União de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2030 referidas no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1119, a meta vinculativa ao nível da União para a energia renovável para 2030, definida no artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2018/2001, a meta ao nível da União de aumento da eficiência energética para 2030, tal como referido no artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2023/1791 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ), e a meta de 15 % de interligações elétricas para 2030, ou outras metas posteriores nesta matéria, acordadas pelo Conselho Europeu ou pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho para 2030;
12)
«Sistema de inventário nacional», um conjunto de disposições institucionais, jurídicas e processuais estabelecidas num Estado-Membro para o cálculo das emissões antropogénicas por fontes e das remoções por sumidouros de gases com efeito de estufa e para comunicação e o arquivo das informações relativas aos inventários;
13)
«Indicador», um fator quantitativo ou qualitativo, ou uma variável, que contribui para uma melhor compreensão do progresso na aplicação;
14)
«Indicadores-chave», os indicadores do progresso realizado nas cinco dimensões da União da Energia, de acordo com a proposta da Comissão;
15)
«Correções técnicas», os ajustamentos das estimativas constantes do inventário nacional dos gases com efeito de estufa, realizados no contexto da análise prevista no artigo 38.o, quando os dados comunicados no inventário estão incompletos ou não foram preparados de acordo com as regras ou as orientações internacionais ou da União aplicáveis, e se destinam a substituir as estimativas comunicadas inicialmente;
16)
«Garantia de qualidade», um sistema planeado de procedimentos de análise que assegura o cumprimento dos objetivos de qualidade dos dados e a comunicação das melhores estimativas e informações possíveis, destinado a reforçar a eficácia do programa de controlo da qualidade e a ajudar os Estados-Membros;
17)
«Controlo da qualidade», um sistema de atividades técnicas de rotina, de medição e controlo da qualidade das informações e das estimativas compiladas, a fim de garantir a integridade, a exatidão e a exaustividade dos dados, a identificar e corrigir erros e omissões, a documentar e arquivar dados e outros elementos utilizados e a registar todas as atividades de controlo da qualidade;
18)
«Prioridade à eficiência energética», ter em máxima conta, no planeamento energético e nas decisões políticas e de investimento, medidas alternativas de eficiência energética eficientes em termos de custos destinadas a tornar a procura e a oferta de energia mais eficientes, em especial mediante economias de energia na utilização final custo-eficazes, iniciativas para a resposta da procura e para uma maior eficiência da transformação, do transporte e da distribuição de energia, e que permitam simultaneamente cumprir os objetivos dessas decisões;
19)
«Plano SET», o Plano Estratégico para as Tecnologias Energéticas definido na Comunicação da Comissão, de 15 de setembro de 2015, intitulada «Rumo a um Plano Estratégico Integrado para as Tecnologias Energéticas (SET): Acelerar a Transformação do Sistema Energético Europeu»;
20)
«Esforços precoces»:
a)
No contexto da avaliação de potenciais desvios entre as metas da União para 2030 em matéria de energia de fontes renováveis e os contributos coletivos dos Estados-Membros, o facto de um Estado-Membro atingir uma quota de energia de fontes renováveis superior à sua meta nacional vinculativa para 2020, como estabelecido no anexo I da Diretiva (UE) 2018/2001 ou o rápido avanço de um Estado-Membro no sentido do cumprimento da sua meta nacional vinculativa para 2020;
b)
No contexto das recomendações da Comissão baseadas na avaliação nos termos do artigo 29.o, n.o 1, alínea b), referente à energia de fontes renováveis, o rápido contributo de um Estado-Membro para a meta vinculativa da União de energia renovável para 2030 fixada no artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2018/2001, medida em relação aos pontos de referência nacionais para a energia renovável;
21)
«Cooperação regional», a cooperação entre dois ou mais Estados-Membros que participem numa pareceria que abranja uma ou mais das cinco dimensões da União da Energia;
22)
«Energia de fontes renováveis» ou «energia renovável», energia de fontes renováveis ou energia renovável, na aceção do artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva (UE) 2018/2001;
23)
«Consumo final bruto de energia», consumo final bruto de energia, na aceção do artigo 2.o, ponto 4, da Diretiva (UE) 2018/2001;
24)
«Regime de apoio», regime de apoio, na aceção do artigo 2.o, ponto 5, da Diretiva (UE) 2018/2001;
25)
«Repotenciamento», repotenciamento, na aceção do artigo 2.o, ponto 10, da Diretiva (UE) 2018/2001;
26)
«Comunidade de energia renovável», comunidade de energia renovável, na aceção do artigo 2.o, ponto 16, da Diretiva (UE) 2018/2001;
27)
«Sistemas de aquecimento urbano» ou «sistemas de arrefecimento urbano», sistemas de aquecimento urbano ou sistemas de arrefecimento urbano, na aceção do artigo 2.o, ponto 19, da Diretiva (UE) 2018/2001;
28)
«Resíduos», resíduos, na aceção do artigo 2.o, ponto 23, da Diretiva (UE) 2018/2001;
29)
«Biomassa», biomassa, na aceção do artigo 2.o, ponto 24, da Diretiva (UE) 2018/2001;
30)
«Biomassa agrícola», biomassa agrícola, na aceção do artigo 2.o, ponto 25, da Diretiva (UE) 2018/2001;
31)
«Biomassa florestal», biomassa florestal, na aceção do artigo 2.o, ponto 26, da Diretiva (UE) 2018/2001;
32)
«Combustíveis biomássicos», combustíveis biomássicos, na aceção do artigo 2.o, ponto 27, da Diretiva (UE) 2018/2001;
33)
«Biogás», biogás, na aceção do artigo 2.o, ponto 28, da Diretiva (UE) 2018/2001;
34)
«Biolíquidos», biolíquidos, na aceção do artigo 2.o, ponto 32, da Diretiva (UE) 2018/2001;
35)
«Biocombustíveis», biocombustíveis, na aceção do artigo 2.o, ponto 33, da Diretiva (UE) 2018/2001;
36)
«Biocombustíveis avançados», biocombustíveis avançados, na aceção do artigo 2.o, ponto 34, da Diretiva (UE) 2018/2001;
37)
«Combustíveis de carbono reciclado», combustíveis de carbono reciclado, na aceção do artigo 2.o, ponto 35, da Diretiva (UE) 2018/2001;
38)
«Culturas ricas em amido», culturas ricas em amido, na aceção do artigo 2.o, ponto 39, da Diretiva (UE) 2018/2001;
39)
«Culturas alimentares para consumo humano ou animal», culturas alimentares para consumo humano e animal, na aceção do artigo 2.o, ponto 40, da Diretiva (UE) 2018/2001;
40)
«Material lignocelulósico», material lignocelulósico, na aceção do artigo 2.o, ponto 41, da Diretiva (UE) 2018/2001;
41)
«Detrito», detrito, na aceção do artigo 2.o, ponto 43, da Diretiva (UE) 2018/2001;
42)
«Consumo de energia primária», consumo de energia primária, na aceção do artigo 2.o, ponto 2, da Diretiva 2012/27/UE;
43)
«Consumo de energia final», consumo de energia final, na aceção do artigo 2.o, ponto 3, da Diretiva 2012/27/UE;
44)
«Eficiência energética», eficiência energética, na aceção do artigo 2.o, ponto 4, da Diretiva 2012/27/UE;
45)
«Economias de energia», economias de energia, na aceção do artigo 2.o, ponto 5, da Diretiva 2012/27/UE;
46)
«Melhoria da eficiência energética», melhoria da eficiência energética, na aceção do artigo 2.o, ponto 6, da Diretiva 2012/27/UE;
47)
«Serviço energético», serviço energético, na aceção do artigo 2.o, ponto 7, da Diretiva 2012/27/UE;
48)
«Área útil total», área útil total, na aceção do artigo 2.o, ponto 10, da Diretiva 2012/27/UE;
49)
«Sistema de gestão da energia», sistema de gestão da energia, na aceção do artigo 2.o, ponto 11, da Diretiva 2012/27/UE;
50)
«Parte sujeita a obrigação», parte sujeita a obrigação, na aceção do artigo 2.o, ponto 14, da Diretiva 2012/27/UE;
51)
«Autoridade pública de execução», autoridade pública de execução, na aceção do artigo 2.o, ponto 17 da Diretiva 2012/27/UE;
52)
«Ação específica», ação específica, na aceção do artigo 2.o, ponto 19, da Diretiva 2012/27/UE;
53)
«Distribuidor de energia», distribuidor de energia, na aceção do artigo 2.o, ponto 20, da Diretiva 2012/27/UE;
54)
«Operador da rede de distribuição», operador da rede de distribuição, na aceção do artigo 2.o, ponto 6 da Diretiva 2009/72/CE e no artigo 2.o, ponto 6, da Diretiva 2009/73/CE;
55)
«Empresa de venda de energia a retalho», empresa de venda de energia a retalho, na aceção do artigo 2.o, ponto 22, da Diretiva 2012/27/UE;
56)
«Prestador de serviços energéticos», prestador de serviços energéticos, na aceção do artigo 2.o, ponto 24, da Diretiva 2012/27/UE;
57)
«Contrato de desempenho energético», contrato de desempenho energético, na aceção do artigo 2.o, ponto 27, da Diretiva 2012/27/UE;
58)
«Cogeração», cogeração, na aceção do artigo 2.o, ponto 30, da Diretiva 2012/27/UE;
59)
«Edifício», edifício, na aceção do artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva 2010/31/UE;
60)
«Edifício com necessidades quase nulas de energia», edifício com necessidades quase nulas de energia, na aceção do artigo 2.o, ponto 2, da Diretiva 2010/31/UE;
61)
«Bomba de calor», bomba de calor, na aceção do artigo 2.o, ponto 18, da Diretiva 2010/31/UE;
62)
«Combustíveis fósseis», fontes de energia não renováveis à base de carbono, tais como os combustíveis sólidos, o gás natural e o petróleo;
63)
«Sistema de informação geográfica», um sistema informático capaz de captar, armazenar, analisar e visualizar informações geograficamente referenciadas;
64)
«Aplicação geoespacial», um formulário de pedido eletrónico que inclui uma aplicação informática baseada num sistema de informação geográfica que permite aos beneficiários declarar espacialmente as parcelas agrícolas da exploração e as áreas não agrícolas para as quais é solicitado pagamento. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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