+Artigo 5.o Processo de fixação dos contributos dos Estados-Membros no domínio da energia renovável
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Artigo 5.o Processo de fixação dos contributos dos Estados-Membros no domínio da energia renovável
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 5.o 1.
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Nos seus contributos para a sua quota de energia de fontes renováveis no consumo final bruto de energia em 2030 e no último ano do período abrangido pelos planos nacionais subsequentes, nos termos no artigo 4.o, alínea a), ponto 2, cada Estado-Membro deve ter em conta todos os seguintes elementos:
a)
As medidas previstas na Diretiva (UE) 2018/2001;
b)
As medidas adotadas para atingir a meta da eficiência energética fixada nos termos da Diretiva 2012/27/UE;
c)
Outras medidas existentes para promover a energia renovável no Estado-Membro e, sempre que pertinente, ao nível da União;
d)
A meta vinculativa nacional da energia de fontes renováveis para 2020 no seu consumo final bruto de energia, fixada no anexo I da Diretiva (UE) 2018/2001.
e)
Quaisquer circunstâncias relevantes que afetem a implantação de energia renovável, como:
i)
implantação equitativa em toda a União,
ii)
condições económicas e potencial económico, incluindo o PIB per capita,
iii)
potencial para uma implantação custo-eficaz da energia renovável,
iv)
barreiras geográficas, ambientais e naturais, incluindo os de zonas e regiões não interconectadas,
v)
o nível de interligação de energia entre Estados-Membros,
vi)
outras circunstâncias relevantes, em particular os esforços precoces.
No que se refere ao n.o 1, alínea e), cada Estado-Membro deve indicar no seu plano nacional integrado em matéria de energia e de clima quais as circunstâncias pertinentes que afetam a implantação de energia renovável que teve em conta.
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Artigo 5.o 2.
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Os Estados-Membros devem garantir coletivamente que a soma dos seus contributos ascenda, pelo menos, ao nível da meta vinculativa da União para energia renovável para 2030 fixada no artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2018/2001.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 20.11.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1999
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