+Artigo 21.o Apresentação de relatórios integrados sobre eficiência energética

Artigo 21.o Apresentação de relatórios integrados sobre eficiência energética

Artigo 21.o

Apresentação de relatórios integrados sobre eficiência energética

Os Estados-Membros devem incluir nos relatórios nacionais integrados de progresso em matéria de energia e de clima informações sobre:

a) 

O cumprimento dos seguintes objetivos, trajetórias e metas nacionais:

1) 

trajetória indicativa para o consumo anual de energia primária e final entre 2021 e 2030, como contributo nacional para a economia de energia com vista ao cumprimento da meta da União para 2030, incluindo a metodologia subjacente,

2) 

etapas indicativas da estratégia de renovação de longo prazo do parque nacional de edifícios residenciais e não residenciais públicos e privados, e os contributos para o cumprimento das metas de eficiência energética da União, por força da Diretiva 2012/27/UE, nos termos do artigo 2.o-A da Diretiva 2010/31/UE,

3) 

atualização dos objetivos nacionais indicados no plano nacional, se aplicável;

b) 

A aplicação das seguintes políticas e medidas:

1) 

políticas, medidas e programas aplicados, adotados e planeados para atingir o contributo indicativo nacional em matéria de eficiência energética para 2030, bem como outros objetivos referidos no artigo 6.o, incluindo medidas e instrumentos planeados (inclusivamente de natureza financeira) para a promoção do desempenho energético dos edifícios, medidas para utilizar os potenciais de eficiência energética da infraestrutura de gás e eletricidade e outras medidas de promoção da eficiência energética,

2) 

instrumentos de mercado de incentivo a aumentos de eficiência energética, se aplicável, incluindo, entre outros, impostos, taxas e deduções sobre a energia,

3) 

regime nacional de obrigação de eficiência energética e medidas alternativas, nos termos dos artigos 7.o-A e 7.o-B da Diretiva 2012/27/UE e nos termos do anexo III do presente regulamento,

4) 

estratégias de renovação a longo prazo, nos termos do artigo 2.o-A da Diretiva 2010/31/UE,

5) 

política e medidas de promoção dos serviços energéticos no setor público e medidas para eliminar barreiras regulamentares e outros, que impedem a adoção de contratos de desempenho energético e de outros modelos de serviços de eficiência energética,

6) 

cooperação regional no domínio da eficiência energética, se aplicável,

7) 

medidas financeiras, incluindo o apoio da União e a utilização de fundos da União, no domínio da eficiência energética ao nível nacional, se aplicável e sem prejuízo do disposto nos artigos 107.o e 108.o do TFUE;

c) 

O indicado no anexo IX, parte 2.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 20.11.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1999
  • EULAW -

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