+Artigo 52.o Alteração da Diretiva 2009/119/CE do Conselho

Artigo 52.o Alteração da Diretiva 2009/119/CE do Conselho

Artigo 52.o

Alteração da Diretiva 2009/119/CE do Conselho

No artigo 6.o da Diretiva 2009/119/CE, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.  
Até 15 de março de cada ano, cada Estado Membro deve enviar à Comissão um resumo do registo das reservas a que se refere o n.o 1, indicando, pelo menos, as quantidades e a natureza das reservas de segurança inscritas no registo no último dia do ano civil precedente.».

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 20.11.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1999
  • EULAW -

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