CAPÍTULO 8 Disposições finais

Artigo 45.o

No prazo de seis meses a contar de cada balanço mundial acordado nos termos do artigo 14.o do Acordo de Paris, a Comissão deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o funcionamento do presente regulamento, o seu contributo para a governação da União da Energia, o seu contributo para os objetivos de longo prazo do Acordo de Paris, os progressos com vista a alcançar as metas nos domínios da energia e do clima para 2030 e o objetivo de neutralidade climática da União definido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1119, outros objetivos da União da Energia, e sobre a conformidade das disposições do presente regulamento em matéria de planeamento, apresentação de relatórios e monitorização com o direito da União ou outras decisões relativas à CQNUAC e ao Acordo de Paris. Os relatórios da Comissão podem ser acompanhados de propostas legislativas, se necessário.

Artigo 46.o

A Diretiva 94/22/CE é alterada do seguinte modo:

Artigo 47.o

A Diretiva 98/70/CE é alterada do seguinte modo:

Artigo 48.o

A Diretiva 2009/31/CE é alterada do seguinte modo:

Artigo 49.o

O Regulamento (CE) n.o 663/2009 é alterado do seguinte modo:

Artigo 50.o

É suprimido o artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 715/2009.

Artigo 51.o

A Diretiva 2009/73/CE é alterada do seguinte modo:

Artigo 52.o

No artigo 6.o da Diretiva 2009/119/CE, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

Artigo 53.o

A Diretiva 2010/31/UE é alterada do seguinte modo:

Artigo 54.o

A Diretiva 2012/27/UE é alterada do seguinte modo:

Artigo 55.o

No artigo 25.o da Diretiva 2013/30/UE, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

Artigo 56.o

A Diretiva (UE) 2015/652 é alterada do seguinte modo:

Artigo 57.o

É revogado com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021 o Regulamento (UE) n.o 525/2013, sob reserva das disposições transitórias estabelecidas no artigo 58.o do presente regulamento, com exceção do artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 525/2013, que é revogado com efeitos a partir de 24 de dezembro de 2018. As remissões para o regulamento revogado entendem-se como remissões para o presente regulamento e são lidas de acordo com a tabela de correspondências constante do anexo XIII.

Artigo 58.o

Em derrogação ao disposto no artigo 57.o do presente regulamento, o artigo 7.o e o artigo 17.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (UE) n.o 525/2013 continuam a aplicar-se aos relatórios relativos aos anos de 2018, 2019 e 2020 que contenham os dados exigidos por esses artigos.

O artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 525/2013 continua a aplicar-se no que se refere ao segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto.

O artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013 continua a aplicar-se às análises dos dados do inventário de gases com efeito de estufa relativos aos anos de 2018, 2019 e 2020.

O artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013 continua a aplicar-se à apresentação do relatório previsto nesse artigo.

Para efeitos de coerência e de segurança jurídica, nenhuma disposição do presente regulamento impede a aplicação das derrogações nos termos do direito setorial relevante da União no domínio da eletricidade e da preparação para os riscos no setor da eletricidade.

Artigo 59.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O artigo 40.o, o artigo 53.o, n.os 2, 3 e 4, o artigo 54.o, n.o 3, alínea a), o artigo 54.o, n.o 4, e o artigo 55.o, aplicam-se a partir de 1 de janeiro de 2021.