+Artigo 2.o Definições
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Artigo 2.o Definições

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:

1) 

"Conteúdo digital": dados produzidos e fornecidos em formato digital;

2) 

"Serviço digital":

a) 

um serviço que permite ao consumidor criar, tratar, armazenar ou aceder a dados em formato digital, ou

b) 

um serviço que permite a partilha ou qualquer outra interação com os dados em formato digital carregados ou criados pelo consumidor ou por outros utilizadores desse serviço;

3) 

"Bens com elementos digitais": qualquer bem móvel tangível que incorpore um conteúdo ou serviço digital, ou que com este esteja interligado, de tal modo que a falta desse conteúdo ou serviço digital impeça os bens de desempenharem as suas funções;

4) 

"Integração": a interligação e incorporação de conteúdos ou serviços digitais com os diferentes componentes do ambiente digital do consumidor, por forma a que os conteúdos ou serviços digitais sejam utilizados de acordo com os requisitos de conformidade previstos na presente diretiva;

5) 

"Profissional": uma pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, que atue, inclusivamente através de qualquer outra pessoa em seu nome ou por sua conta, para fins relacionados com a sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional, no que respeita aos contratos abrangidos pela presente diretiva;

6) 

"Consumidor": uma pessoa singular que, no que respeita aos contratos abrangidos pela presente diretiva, atue com fins que não se incluam no âmbito da atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional;

7) 

"Preço": o dinheiro ou uma representação digital do valor que é devido pelos conteúdos ou serviços digitais fornecidos;

8) 

"Dados pessoais", os dados pessoais na aceção do artigo 4.o, ponto 1, do Regulamento (UE) 2016/679;

9) 

"Ambiente digital": o equipamento informático, o software e qualquer ligação à rede utilizada pelo consumidor para aceder a conteúdos ou serviços digitais ou para os utilizar;

10) 

"Compatibilidade": a capacidade de os conteúdos ou serviços digitais funcionarem com hardware ou software com que os conteúdos ou serviços digitais do mesmo tipo são normalmente usados, sem necessidade de converter os conteúdos digitais ou os serviços digitais;

11) 

"Funcionalidade": a capacidade de os conteúdos ou serviços digitais desempenharem as suas funções tendo em conta a sua finalidade;

12) 

"Interoperabilidade": a capacidade de os conteúdos ou serviços digitais funcionarem com hardware ou software diferente do que os conteúdos ou serviços digitais do mesmo tipo normalmente utilizam;

13) 

"Suporte duradouro": qualquer instrumento que possibilite ao consumidor ou ao profissional armazenar informações que lhes sejam pessoalmente dirigidas, de uma forma que, no futuro, lhes permita aceder às mesmas, durante um período adaptado aos fins a que as informações se destinam e que possibilite a reprodução inalterada das informações armazenadas.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação
Article 2 (1)

‘digital content’ means data which are produced and supplied in digital form;

Article 2 (2)

‘digital service’ means:

(a)

a service that allows the consumer to create, process, store or access data in digital form; or

(b)

a service that allows the sharing of or any other interaction with data in digital form uploaded or created by the consumer or other users of that service;

Article 2 (3)

‘goods with digital elements’ means any tangible movable items that incorporate, or are inter-connected with, digital content or a digital service in such a way that the absence of that digital content or digital service would prevent the goods from performing their functions;

Article 2 (4)

‘integration’ means the linking and incorporation of digital content or a digital service with the components of the consumer's digital environment in order for the digital content or digital service to be used in accordance with the requirements for conformity provided for by this Directive;

Article 2 (5)

‘trader’ means any natural or legal person, irrespective of whether privately or publicly owned, that is acting, including through any other person acting in that natural or legal person's name or on that person's behalf, for purposes relating to that person's trade, business, craft, or profession, in relation to contracts covered by this Directive;

Article 2 (6)

‘consumer’ means any natural person who, in relation to contracts covered by this Directive, is acting for purposes which are outside that person's trade, business, craft, or profession;

Article 2 (7)

‘price’ means money or a digital representation of value that is due in exchange for the supply of digital content or a digital service;

Article 2 (8)

‘personal data’ means personal data as defined in point (1) of Article 4 of Regulation (EU) 2016/679;

Article 2 (9)

‘digital environment’ means hardware, software and any network connection used by the consumer to access or make use of digital content or a digital service;

Article 2 (10)

‘compatibility’ means the ability of the digital content or digital service to function with hardware or software with which digital content or digital services of the same type are normally used, without the need to convert the digital content or digital service;

Article 2 (11)

‘functionality’ means the ability of the digital content or digital service to perform its functions having regard to its purpose;

Article 2 (12)

‘interoperability’ means the ability of the digital content or digital service to function with hardware or software different from those with which digital content or digital services of the same type are normally used;

Article 2 (13)

‘durable medium’ means any instrument which enables the consumer or the trader to store information addressed personally to that person in a way that is accessible for future reference, for a period of time adequate for the purposes of the information and which allows the unchanged reproduction of the information stored.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 22.05.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L0770
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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