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+Artigo 18.o Prazos e modalidades de reembolso pelo profissional ---+Article 18 1 ---+Article 18 2 ---+Article 18 3 |
Artigo 18.o Prazos e modalidades de reembolso pelo profissionalArtigo 18.o Prazos e modalidades de reembolso pelo profissional 1. Qualquer reembolso a efetuar pelo profissional ao consumidor nos termos do artigo 14.o, n.os 4 e 5, ou do artigo 16.o, n.o 1, em razão de uma redução do preço ou da rescisão do contrato, deve ser efetuado sem demora indevida e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias a contar da data em que o profissional for informado da decisão do consumidor de invocar o seu direito a uma redução do preço ou a pôr termo ao contrato. 2. O profissional efetua o reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor para o pagamento dos conteúdos ou serviços digitais, salvo acordo expresso em contrário do consumidor e na condição de este não incorrer em quaisquer encargos em consequência desse reembolso. 3. O profissional não pode impor ao consumidor qualquer encargo referente ao reembolso. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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