+CAPÍTULO V Disposições finais
---+Artigo 9.o Alteração à Diretiva 93/83/CEE
---+Artigo 10.o Revisão
------+Artigo 10.o 1
------+Artigo 10.o 2
---+Artigo 11.o Disposições transitórias
---+Artigo 12.o Transposição
------+Artigo 12.o 1
------+Artigo 12.o 2
---+Artigo 13.o Entrada em vigor
---+Artigo 14.o Destinatários

CAPÍTULO V Disposições finais

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 9.o Alteração à Diretiva 93/83/CEE	Artigo 9.o Alteração à Diretiva 93/83/CEE No artigo 1.o da Diretiva 93/83/CEE, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. Para efeitos da presente diretiva, entende-se por “retransmissão por cabo” a retransmissão ao público, simultânea, inalterada e integral, por cabo ou micro-ondas, de uma emissão primária a partir de outro Estado-Membro, com ou sem fio, incluindo por satélite, de programas de televisão e de rádio destinados à receção pelo público, independentemente da forma como o operador de um serviço de retransmissão por cabo obtém os sinais portadores de programas do organismo de radiodifusão para efeitos de retransmissão.».
Artigo 10.o Revisão
Artigo 11.o Disposições transitórias	Artigo 11.o Disposições transitórias Os acordos sobre o exercício de direitos de autor e direitos conexos aplicáveis aos atos de comunicação ao público de obras ou outros materiais protegidos, com ou sem fios, e de colocação à disposição do público de obras ou outros materiais protegidos, com ou sem fios, de modo que este possa aceder aos mesmos em local e data da sua escolha, que ocorram no decurso da prestação de um serviço acessório em linha, bem como aos atos de reprodução necessários à prestação, acesso ou utilização desses serviços acessórios em linha, que estejam em vigor em 7 de junho de 2021 estão sujeitos ao disposto no artigo 3.o a partir de 7 de junho de 2023, se caducarem após essa data. As autorizações obtidas para os atos de comunicação ao público abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 8.o que estejam em vigor em 7 de junho de 2021 estão sujeitas ao disposto no artigo 8.o a partir de 7 de junho de 2025, se caducarem após essa data.
Artigo 12.o Transposição
Artigo 13.o Entrada em vigor	Artigo 13.o Entrada em vigor A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 14.o Destinatários	Artigo 14.o Destinatários Os Estados-Membros são os destinatários da presente diretiva. (1) JO C 125 de 21.4.2017, p. 27. (2) Posição do Parlamento Europeu de 28 de março de 2019 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 15 de abril de 2019. (3) Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167 de 22.6.2001, p. 10). (4) Diretiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual (JO L 376 de 27.12.2006, p. 28). (5) Diretiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo (JO L 248 de 6.10.1993, p. 15). (6) Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que estabelece medidas respeitantes ao acesso à Internet aberta e que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas e o Regulamento (UE) n.o 531/2012 relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União (JO L 310 de 26.11.2015, p. 1). (7) Diretiva 2014/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e ao licenciamento multiterritorial de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno (JO L 84 de 20.3.2014, p. 72). (8) JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 17.05.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L0789
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