+Artigo 8.o 4.

Artigo 8.o 4.

Os custos a cobrir, a que se referem os n.os 2 e 3, não excedem os custos necessários para que a prestação dos serviços referidos nessas normas seja economicamente eficiente e devem ser estabelecidos de forma transparente entre os intervenientes em causa. Os custos da limpeza do lixo são limitados a atividades levadas a cabo pelas autoridades públicas ou em seu nome. A metodologia de cálculo é desenvolvida de forma a permitir que os custos da limpeza do lixo sejam estabelecidos de forma proporcionada. A fim de minimizar os custos administrativos, os Estados-Membros podem determinar contribuições financeiras para os custos da limpeza do lixo, definindo montantes fixos plurianuais adequados.

A Comissão publica orientações para os critérios, em consulta com os Estados-Membros, relativamente ao custo da limpeza do lixo a que se referem os n.os 2 e 3.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 12.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L0904
  • EULAW -

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