+Artigo 8.o Responsabilidade alargada do produtor
---+Artigo 8.o 1.
---+Artigo 8.o 2.
---+Artigo 8.o 3.
---+Artigo 8.o 4.
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Artigo 8.o Responsabilidade alargada do produtor

1. Visão geral

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Artigo 8.o 1.
Os Estados-Membros asseguram a criação de regimes de responsabilidade alargada do produtor para todos os produtos de plástico de utilização única enumerados na parte E do anexo que sejam colocados no mercado do Estado-Membro, nos termos dos artigos 8.o e 8.o-A da Diretiva 2008/98/CE.
Artigo 8.o 2.

Os Estados-Membros asseguram que os produtores dos produtos de plástico de utilização única enumerados na parte E, secção 1, do anexo da presente diretiva cubram os custos decorrentes das disposições relativas à responsabilidade alargada do produtor previstas nas Diretivas 2008/98/CE e 94/62/CE e ainda, na medida em que não estejam já incluídos, os seguintes custos:

a) 

Custos das medidas de sensibilização referidas no artigo 10.o da presente diretiva relativas a esses produtos;

b) 

Custos da recolha de resíduos desses produtos que sejam descartados nos sistemas de recolha públicos, nomeadamente os relativos à infraestrutura e ao seu funcionamento, bem como ao posterior transporte e tratamento desses resíduos; e

c) 

Custos da limpeza do lixo proveniente desses produtos e do posterior transporte e tratamento desse lixo.
Artigo 8.o 3.

Os Estados-Membros asseguram que os produtores de produtos de plástico de utilização única enumerados na parte E, secções II e III, do anexo cubram, pelo menos, os seguintes custos:

a) 

Custos das medidas de sensibilização referidas no artigo 10.o relativas a esses produtos;

b) 

Custos da limpeza do lixo proveniente desses produtos e do posterior transporte e tratamento desse lixo; e

c) 

Custos da recolha de dados e comunicação de informações nos termos do artigo 8.o-A, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2008/98/CE.

No que diz respeito aos produtos de plástico de utilização única enumerados na parte E, secção III, do anexo da presente diretiva, os Estados-Membros devem garantir que os produtores cobrem, além disso, os custos da recolha de resíduos desses produtos que sejam descartados nos sistemas de recolha públicos, nomeadamente os relativos à infraestrutura e ao seu funcionamento, bem como ao posterior transporte e tratamento desses resíduos. Os custos podem incluir a criação de infraestruturas específicas para a recolha de resíduos desses produtos, tais como recipientes adequados para os resíduos em pontos públicos de recolha de lixo.
Artigo 8.o 4.
Os custos a cobrir, a que se referem os n.os 2 e 3, não excedem os custos necessários para que a prestação dos serviços referidos nessas normas seja economicamente eficiente e devem ser estabelecidos de forma transparente entre os intervenientes em causa. Os custos da limpeza do lixo são limitados a atividades levadas a cabo pelas autoridades públicas ou em seu nome. A metodologia de cálculo é desenvolvida de forma a permitir que os custos da limpeza do lixo sejam estabelecidos de forma proporcionada. A fim de minimizar os custos administrativos, os Estados-Membros podem determinar contribuições financeiras para os custos da limpeza do lixo, definindo montantes fixos plurianuais adequados.

A Comissão publica orientações para os critérios, em consulta com os Estados-Membros, relativamente ao custo da limpeza do lixo a que se referem os n.os 2 e 3.
Artigo 8.o 5.
Os Estados-Membros definem de forma clara as funções e responsabilidades de todos os intervenientes pertinentes.

No que se refere à embalagem, essas funções e responsabilidades são definidas em conformidade com a Diretiva 94/62/CE.
Artigo 8.o 6.
Cada Estado-Membro autoriza os produtores estabelecidos noutro Estado-Membro que colocam produtos no seu mercado a nomear uma pessoa singular ou coletiva estabelecida no seu território como representante autorizado para efeitos do cumprimento das obrigações do produtor decorrentes dos regimes de responsabilidade alargada do produtor no seu território.
Artigo 8.o 7.
Cada Estado-Membro assegura que um produtor estabelecido no seu território, que vende os produtos de plástico de utilização única enumerados na parte E do anexo e artes de pesca que contêm plástico noutro Estado-Membro no qual não esteja estabelecido, nomeie um representante autorizado nessoutro Estado-Membro. O representante autorizado é a pessoa responsável pelo cumprimento das obrigações desse produtor, nos termos da presente diretiva, no território dessoutro Estado-Membro.
Artigo 8.o 8.
Os Estados-Membros asseguram a criação de regimes de responsabilidade alargada do produtor para as artes de pesca que contêm plástico colocadas no mercado do Estado-Membro, nos termos dos artigos 8.o e 8.o-A da Diretiva 2008/98/CE.

Os Estados-Membros que tenham águas marinhas na aceção do artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva 2008/56/CE, criam uma taxa nacional mínima anual de recolha de resíduos de artes de pesca que contêm plástico para reciclagem.

Os Estados-Membros monitorizam as artes de pesca que contêm plástico colocadas no mercado do Estado-Membro, bem como os resíduos de artes de pesca que contêm plástico recolhidos, e comunicam essas informações à Comissão nos termos do artigo 13.o, n.o 1 da presente diretiva, tendo em vista o estabelecimento de metas quantitativas vinculativas a nível da União para a recolha.
Artigo 8.o 9.
No que respeita aos regimes de responsabilidade alargada do produtor criados ao abrigo do n.o 8 do presente artigo, os Estados-Membros asseguram que os fabricantes de artes de pesca que contêm plástico cubram os custos da recolha seletiva de resíduos de artes de pesca que contêm plástico que tenham sido entregues a meios portuários de receção adequados, nos termos da Diretiva (UE) 2019/883 ou a outros sistemas de recolha equivalentes não abrangidos pelo âmbito de aplicação dessa diretiva, e os custos do seu posterior transporte e tratamento. Os produtores cobrem igualmente os custos das medidas de sensibilização a que se refere o artigo 10.o relativas às artes de pesca que contêm plástico.

Os requisitos estabelecidos no presente número complementam os requisitos aplicáveis aos resíduos provenientes de navios de pesca previstos na legislação da União relativa aos meios portuários de receção.

Sem prejuízo das medidas técnicas previstas no Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho ( 5 ), a Comissão solicita às organizações europeias de normalização que desenvolvam normas harmonizadas relativas à conceção circular das artes de pesca, a fim de incentivar a preparação para a reutilização e facilitar a reciclagem no fim do período de vida.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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