+Artigo 8.o 8.

Artigo 8.o 8.

Os Estados-Membros asseguram a criação de regimes de responsabilidade alargada do produtor para as artes de pesca que contêm plástico colocadas no mercado do Estado-Membro, nos termos dos artigos 8.o e 8.o-A da Diretiva 2008/98/CE.

Os Estados-Membros que tenham águas marinhas na aceção do artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva 2008/56/CE, criam uma taxa nacional mínima anual de recolha de resíduos de artes de pesca que contêm plástico para reciclagem.

Os Estados-Membros monitorizam as artes de pesca que contêm plástico colocadas no mercado do Estado-Membro, bem como os resíduos de artes de pesca que contêm plástico recolhidos, e comunicam essas informações à Comissão nos termos do artigo 13.o, n.o 1 da presente diretiva, tendo em vista o estabelecimento de metas quantitativas vinculativas a nível da União para a recolha.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 12.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L0904
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