+Artigo 8.o 9.

Artigo 8.o 9.

No que respeita aos regimes de responsabilidade alargada do produtor criados ao abrigo do n.o 8 do presente artigo, os Estados-Membros asseguram que os fabricantes de artes de pesca que contêm plástico cubram os custos da recolha seletiva de resíduos de artes de pesca que contêm plástico que tenham sido entregues a meios portuários de receção adequados, nos termos da Diretiva (UE) 2019/883 ou a outros sistemas de recolha equivalentes não abrangidos pelo âmbito de aplicação dessa diretiva, e os custos do seu posterior transporte e tratamento. Os produtores cobrem igualmente os custos das medidas de sensibilização a que se refere o artigo 10.o relativas às artes de pesca que contêm plástico.

Os requisitos estabelecidos no presente número complementam os requisitos aplicáveis aos resíduos provenientes de navios de pesca previstos na legislação da União relativa aos meios portuários de receção.

Sem prejuízo das medidas técnicas previstas no Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho ( 5 ), a Comissão solicita às organizações europeias de normalização que desenvolvam normas harmonizadas relativas à conceção circular das artes de pesca, a fim de incentivar a preparação para a reutilização e facilitar a reciclagem no fim do período de vida.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 12.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L0904
  • EULAW -

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